Embargos à Execução 0823999-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos à Execução · Campo Grande_2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

CLAUDEMIR FLORES DOS SANTOS

CPF

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO,POUPANCAE INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL,TOCANTINS E OESTE DA BAHIA-SICREDI

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS 13660·CPF·Representa: Autor

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS 15519·CPF·Representa: Autor

LUANA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MS 22159·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS 765·Representa: Autor

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES

OAB/MS 8231·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS 13660·CPF·Representa: Autor

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS 15519·CPF·Representa: Autor

LUANA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MS 22159·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS 765·Representa: Autor

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES

OAB/MS 8231·CPF·Representa: Autor

ADÃO MOLINA FLOR JÚNIOR

OAB/MS 29093·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS 18529·CPF·Representa: Autor

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS 13660·CPF·Representa: Réu

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS 15519·CPF·Representa: Réu

LUANA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MS 22159·CPF·Representa: Réu

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS 765·Representa: Réu

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES

OAB/MS 8231·CPF·Representa: Réu

ADÃO MOLINA FLOR JÚNIOR

OAB/MS 29093·CPF·Representa: Réu

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS 18529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 17:24

Publicação

04/11/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido de f. 184/186, defiro-o, pois, de fato, o E. TJMS, por meio do acórdão de f. 150/153 isentou o embargado do pagamento das verbas sucumbenciais, o que inclui custas processuais, já que não deu causa ao imbróglio. Assim, determino o cancelamento da guia de custas processuais imposta à instituição financeira. 2 - No mais, encerrada a atividade jurisdicional junto ao feito, arquivem-se em definitivo. Intime-se. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:41

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:41

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:35

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:33

Recebimento

29/10/2025, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 18:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:18

Todas as movimentações(118)

Definitivo

04/11/2025, 17:24

Publicação

04/11/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido de f. 184/186, defiro-o, pois, de fato, o E. TJMS, por meio do acórdão de f. 150/153 isentou o embargado do pagamento das verbas sucumbenciais, o que inclui custas processuais, já que não deu causa ao imbróglio. Assim, determino o cancelamento da guia de custas processuais imposta à instituição financeira. 2 - No mais, encerrada a atividade jurisdicional junto ao feito, arquivem-se em definitivo. Intime-se. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•04/11/2025, 00:00

03/11/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:41

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:41

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:35

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:33

Recebimento

29/10/2025, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 18:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:18

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 17:44

Reativação

03/07/2025, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:18

Publicação

08/05/2025, 00:16

Ato ordinatório

07/05/2025, 08:00

Definitivo

06/05/2025, 17:09

Custas

06/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:07

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 13:05

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:44

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:21

Publicação

01/04/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Sociedade Adriana Puertes Advogados Associados (OAB 765/MS) Processo 0823999-67.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Claudemir Flores dos Santos - Embargdo: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:26

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:47

Reativação

26/03/2025, 14:13

Reativação

26/03/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, nos moldes do artigo 932, I, por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Embargado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, em processo de qualquer natureza e, até, nos próprios autos em que efetivada a constrição judicial, como se depreende das disposições da Lei n.º 8.009/90, podendo, até, ser declarada de ofício. No caso dos autos, não tem cabimento a fixação de verba honorária, porque a impenhorabilidade poderia ser até mesmo alegada através de simples petição, visto tratar-se de questão de ordem pública. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Embargado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, em processo de qualquer natureza e, até, nos próprios autos em que efetivada a constrição judicial, como se depreende das disposições da Lei n.º 8.009/90, podendo, até, ser declarada de ofício. No caso dos autos, não tem cabimento a fixação de verba honorária, porque a impenhorabilidade poderia ser até mesmo alegada através de simples petição, visto tratar-se de questão de ordem pública. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Embargado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Embargado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Embargado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Apelado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Impenhorabilidade do imóvel por se tratar debemdefamília- proteção prevista na Lei n.º 8.009 /90 se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados dealienação fiduciáriaem garantia. O STJ tem amplamente admitido a possibilidade de reconhecer-se a impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel oferecido em garantia por alienação fiduciária, desde que se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, merecendo a proteção da Lei8.009/90. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Apelado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Apelado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Apelado: Claudemir Flores dos Santos Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogado: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0823999-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 11:57

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 11:57

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 11:57

Ato ordinatório

30/09/2024, 23:20

Petição (Contra-razões)

26/09/2024, 15:25

Ato ordinatório

25/09/2024, 11:12

Publicação

19/09/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Sociedade Adriana Puertes Advogados Associados (OAB 765/MS) Processo 0823999-67.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Claudemir Flores dos Santos - Embargdo: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Intimação do apelado para contrarrazoar o recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 08:37

Ato ordinatório

17/09/2024, 23:11

Petição (Apelação)

17/09/2024, 16:28

Publicação

12/09/2024, 12:51

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:53

Ato ordinatório

10/09/2024, 11:20

Apensamento

10/09/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Sociedade Adriana Puertes Advogados Associados (OAB 765/MS) Processo 0823999-67.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Claudemir Flores dos Santos - Embargdo: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Expediente reenviado para publicação, por ausência de publicação da relação 0194/2024: SENTENÇA DE FLS. 84-89: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, acolho os presentes embargos à execução, para reconhecer como bem de família o imóvel matriculado sob o n. 34.134, do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, e, consequentemente, determinar o levantamento da penhora dos direitos aquisitivos do referido bem. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a verba permanecer suspensa, caso a parte embargada seja beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 193 dos autos de execução, referente aos direitos aquisitivos que o embargante/executado possui sobre o imóvel matriculado sob o n. 34.134, do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Translade-se cópia da presentes aos autos de execução em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 22:32

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:41

Ato ordinatório

05/09/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS), Sociedade Adriana Puertes Advogados Associados (OAB 765/MS) Processo 0823999-67.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Claudemir Flores dos Santos - Embargdo: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - SENTENÇA DE FLS. 84-89: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, acolho os presentes embargos à execução, para reconhecer como bem de família o imóvel matriculado sob o n. 34.134, do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, e, consequentemente, determinar o levantamento da penhora dos direitos aquisitivos do referido bem. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a verba permanecer suspensa, caso a parte embargada seja beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 193 dos autos de execução, referente aos direitos aquisitivos que o embargante/executado possui sobre o imóvel matriculado sob o n. 34.134, do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Translade-se cópia da presentes aos autos de execução em apenso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2024, 09:23

Ato ordinatório

23/08/2024, 08:35

Recebimento

19/07/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 17:50

Ato ordinatório

19/07/2024, 17:50

Procedência

19/07/2024, 17:50

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 07:58

Petição (Alegações finais)

25/06/2024, 06:55

Publicação

27/05/2024, 21:10

Ato ordinatório

27/05/2024, 08:21

Ato ordinatório

24/05/2024, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 10:26

Ato ordinatório

10/02/2023, 09:35

Publicação

09/02/2023, 20:48

Ato ordinatório

09/02/2023, 08:08

Ato ordinatório

07/02/2023, 11:02

Recebimento

07/02/2023, 10:29

Mero expediente

07/02/2023, 10:29

Ato ordinatório

04/01/2023, 01:03

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 11:13

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 22:16

Ato ordinatório

04/11/2022, 12:43

Publicação

03/11/2022, 21:07

Ato ordinatório

02/11/2022, 07:45

Ato ordinatório

01/11/2022, 08:15

Petição (Impugnação aos embargos)

31/10/2022, 14:51

Ato ordinatório

05/10/2022, 11:18

Publicação

04/10/2022, 21:06

Ato ordinatório

04/10/2022, 07:44

Ato ordinatório

03/10/2022, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 11:29

Recebimento

26/09/2022, 16:33

Recebimento de Embargos à Execução

26/09/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 08:14

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 16:01

Ato ordinatório

22/08/2022, 13:01

Publicação

19/08/2022, 21:09

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:38

Ato ordinatório

18/08/2022, 12:32

Recebimento

18/08/2022, 11:28

Mero expediente

18/08/2022, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 14:50

Apensamento

22/06/2022, 13:20

Distribuição (dependência)

22/06/2022, 13:20

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•03/02/2025, 00:00

Acórdão

•03/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•07/01/2025, 00:00

Acórdão

•10/12/2024, 00:00

Acórdão

•27/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Acórdão

•04/11/2024, 00:00

•19/09/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00

Todos os documentos(16)

•04/11/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•03/02/2025, 00:00

Acórdão

•03/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•07/01/2025, 00:00

Acórdão

•10/12/2024, 00:00

Acórdão

•27/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Acórdão

•04/11/2024, 00:00

•19/09/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00