Apelação / Remessa Necessária 0835003-38.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0835003-38.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação de f. 720/731.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 651/714.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 3. Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:53

Definitivo

20/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:58

Recebimento

04/09/2025, 14:53

Confirmada

04/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:22

Recebimento

03/09/2025, 14:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/09/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:22

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:05

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelada: Luciene Batista Ribeiro Advogado: Natanael Fernandes Godoy Neto (OAB: 7577/MS) Perito: Paulo Márcio Bacha EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PRÉVIA READAPTAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS MÉDICOS ADMINISTRATIVOS - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO CAPACIDADE LABORATIVA EM FUNÇÃO ADAPTADA - NULIDADE DO ATO APOSENTATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INSTAURAR PROCESSO DE READAPTAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por servidora estadual aposentada por invalidez, declarando a nulidade do processo administrativo nº 29/014282/2017, determinando o pagamento das diferenças salariais, o restabelecimento da posição na carreira, a instauração de processo de readaptação funcional e a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria por invalidez da servidora foi ilegal por ausência de prévia tentativa de readaptação; (ii) estabelecer se a reversão ao cargo sem readaptação foi adequada; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e qual o valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 37, §13, e art. 40, §1º, I) e a legislação estadual exigem a tentativa de readaptação antes da concessão de aposentadoria por invalidez. A prova pericial judicial, conduzida por profissional imparcial e equidistante das partes, conclui pela capacidade laborativa da servidora em função adaptada, infirmando as conclusões administrativas. A imposição de aposentadoria prematura, sem observância da readaptação, viola princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. A reversão ao cargo sem readaptação não atende à exigência legal de adequação das funções às limitações do servidor. O dano moral se configura quando o ato administrativo ilegal provoca abalo psíquico relevante, afetando autoestima, estabilidade financeira e realização profissional. O valor indenizatório deve observar proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado reduzi-lo para R$ 10.000,00, suficiente para compensar o dano e cumprir a função pedagógica. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0835003-38.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luciene Batista Ribeiro - Intimação - ADV: Natanael Fernandes Godoy Neto (OAB 7577/MS) Processo 0835003-38.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Luciene Batista Ribeiro para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 29/014282/2017, que decretou sua aposentadoria por invalidez, bem como condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das diferenças salariais desde a data da publicação até a efetiva reversão do ato, os quais deverão ser compensados com o valor recebido à título de proventos de aposentadoria, e ainda restabelecer sua posição na carreira. Ainda, determino ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instauração de processo administrativo com o objetivo de verificar a possibilidade de readaptação provisória ou definitiva da parte autora, bem como condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que deverá sofrer a incidência da Taxa Selic até o efetivo pagamento, a contar da data desta sentença. No que toca aos valores das diferenças salariais, estes serão apurados na fase de cumprimento de sentença e deverão ser corrigidos na forma do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 desde a citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema n.º 810, do STF) até novembro de 2021, sendo que, a partir de dezembro, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/21. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que serão fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal por parte da ré.

05/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação de f. 720/731.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 651/714.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(60)