Execução Fiscal 0902116-09.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

JONATHAS MAXIMIANO

Reu

Advogados / Representantes

MELISSA D'ANNUNCIO GIGANTE

OAB/SP 469783·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:56

Publicação

17/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Interlocutória: Vistos. 1. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA). Proceda o Chefe de Cartório a inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos. Caso ocorra o pagamento, garantia integral da execução fiscal ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente. 2. Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:13

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:12

Documento (Informações)

13/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:39

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:39

Recebimento

10/03/2026, 14:16

Todas as movimentações(140)

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:56

Publicação

17/03/2026, 10:38

Documentos

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Interlocutória: Vistos. 1. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA). Proceda o Chefe de Cartório a inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos. Caso ocorra o pagamento, garantia integral da execução fiscal ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente. 2. Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:13

Entrega em carga/vista

13/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:12

Documento (Informações)

13/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:39

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:39

Recebimento

10/03/2026, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:00

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 16:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 02:35

Outras Decisões

17/11/2025, 10:12

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:27

Entrega em carga/vista

11/07/2025, 16:27

Decurso de Prazo

07/07/2025, 16:04

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:36

Publicação

28/05/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Melissa D'annuncio Gigante (OAB 469783/SP) Processo 0902116-09.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jonathas Maximiano - Intimação da parte executada para querendo, informar os dados bancários (nome e número do banco, número da agência sem dígito, número da conta com dígito verificador, CPF ou CNPJ do titular da conta) para expedição de alvará conforme decidido às f. 110-112.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:38

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:54

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 17:24

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:58

Publicação

30/04/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Melissa D'annuncio Gigante (OAB 469783/SP) Processo 0902116-09.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jonathas Maximiano - Intimação da parte executada para no prazo de 05 (cinco), informar os dados bancários (nome e número do banco, número da agência sem dígito, número da conta com dígito verificador, CPF ou CNPJ do titular da conta) para expedição de alvará conforme decidido às f. 110-112.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:15

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:02

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:13

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:55

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:44

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:42

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 05:18

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 15:20

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 15:20

Decurso de Prazo

31/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Melissa D'annuncio Gigante (OAB 469783/SP) Processo 0902116-09.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jonathas Maximiano - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido de fls. 49-61 e 103, apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade e autorizar o desbloqueio dos valores bloqueados junto às contas bancárias de titularidade do executado Jonathas Maximiano, por intermédio do sistema Sisbajud (fls. 36/38). Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, sem repercussão no valor da dívida não tributária que permanece hígida e o executado permanece no polo passivo desta execução fiscal. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados em favor do executado, com atualização pelos índices aplicados à referida conta única a partir data em que houve o depósito. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:06

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:03

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:01

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:57

Recebimento

07/02/2025, 14:02

Outras Decisões

04/02/2025, 23:59

Ato ordinatório

03/01/2025, 01:36

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 08:42

Recebimento

19/08/2024, 20:50

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2024, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

01/08/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:30

Recebimento

07/06/2024, 15:22

Ato ordinatório

07/06/2024, 15:22

Recebimento

27/05/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2024, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:36

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 17:43

Entrega em carga/vista

22/03/2024, 17:43

Decurso de Prazo

22/03/2024, 17:41

Ato ordinatório

28/12/2023, 00:26

Ato ordinatório

14/12/2023, 07:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:44

Ato ordinatório

13/12/2023, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 15:28

Ato ordinatório

11/07/2023, 13:49

Ato ordinatório

20/10/2022, 09:56

Ato ordinatório

17/10/2022, 15:56

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 14:46

Ato ordinatório

16/08/2022, 06:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 14:42

Ato ordinatório

01/06/2022, 16:09

Recebimento

01/06/2022, 07:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 16:42

Entrega em carga/vista

18/05/2022, 16:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2022, 16:41

Ato ordinatório

18/05/2022, 16:40

Ato ordinatório

13/05/2022, 15:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/04/2022, 14:37

Ato ordinatório

19/04/2022, 14:36

Ato ordinatório

30/03/2022, 16:23

Ato ordinatório

30/03/2022, 15:58

Ato ordinatório

30/03/2022, 15:57

Expedição de documento (Carta)

30/03/2022, 15:52

Expedição de documento (Carta)

30/03/2022, 15:52

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:55

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:55

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2021, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/11/2021, 16:08

Expedição de documento (Carta)

11/11/2021, 16:08

Ato ordinatório

28/10/2021, 07:21

Petição (Petição (outras))

23/10/2021, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2021, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 21:43

Entrega em carga/vista

06/10/2021, 21:43

Ato ordinatório

06/10/2021, 21:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2021, 16:48

Ato ordinatório

10/09/2021, 17:10

Expedição de documento (Carta)

03/09/2021, 18:21

Ato ordinatório

01/09/2021, 17:19

Requisição de Informações

12/08/2021, 19:52

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2021, 13:37

Ato ordinatório

22/07/2021, 13:37

Remessa (outros motivos)

21/07/2021, 14:15

Distribuição (sorteio)

21/07/2021, 14:15

Intimação

•28/05/2025, 00:00

•30/04/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00