Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Rodrigo Vieira DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Joao Batista Antunes Borges EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DECADÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A representação não exige rigor formal, portanto, se a vítima demonstrou a intenção inequívoca de ver o acusado responder pela conduta delituosa, resta preenchido o requisito de procedibilidade da ação penal. Restando demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe lesões corporais, bem como desacatou funcionários públicos no exercício das funções, proferindo-lhe xingamentos, não há falar em absolvição dos delitos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0001326-31.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rodrigo Vieira DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Joao Batista Antunes Borges Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Criminal nº 0001326-31.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a):
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rodrigo Vieira DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Joao Batista Antunes Borges Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
Apelação Criminal nº 0001326-31.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Rodrigo Vieira DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Joao Batista Antunes Borges Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Criminal nº 0001326-31.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
19/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2024, 19:29
Remessa (em grau de recurso)
11/11/2024, 19:29
Remessa (em grau de recurso)
11/11/2024, 19:29
Recebimento
07/11/2024, 17:39
Petição (Contra-razões)
07/11/2024, 17:39
Ato ordinatório
25/10/2024, 02:14
Expedição de documento (Certidão)
19/10/2024, 00:54
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2024, 18:31
Expedição de documento (Outros documentos)
09/10/2024, 18:31
Entrega em carga/vista
09/10/2024, 18:31
Recebimento
02/10/2024, 12:55
Ato ordinatório
02/10/2024, 12:55
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2024, 18:43
Entrega em carga/vista
10/09/2024, 18:43
Recebimento
02/09/2024, 14:30
Com efeito suspensivo
02/09/2024, 14:30
Recebimento
01/09/2024, 12:15
Documento (Outros documentos)
01/09/2024, 12:15
Petição (Apelação)
27/08/2024, 16:02
Conclusão (para despacho)
23/08/2024, 19:01
Documento (Certidão)
23/08/2024, 15:55
Documento (Mandado)
23/08/2024, 15:55
Ato ordinatório
21/08/2024, 12:15
Expedição de documento (Mandado)
21/08/2024, 12:14
Ato ordinatório
20/08/2024, 19:03
Ato ordinatório
15/08/2024, 16:38
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2024, 16:15
Entrega em carga/vista
15/08/2024, 16:15
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2024, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2024, 16:14
Entrega em carga/vista
15/08/2024, 16:14
Ato ordinatório
15/08/2024, 16:14
Recebimento
08/08/2024, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2024, 14:35
Ato ordinatório
08/08/2024, 14:35
Procedência
08/08/2024, 13:22
Conclusão (para julgamento)
07/06/2024, 12:45
Documento (Ofício)
07/06/2024, 12:44
Documento (Ofício)
07/06/2024, 12:44
Ato ordinatório
07/06/2024, 12:44
Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2024, 10:00
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
29/05/2024, 13:30
Documento (Informações)
24/05/2024, 10:02
Documento (Certidão)
14/05/2024, 16:14
Documento (Mandado)
14/05/2024, 16:14
Ato ordinatório
10/05/2024, 09:19
Ato ordinatório
02/05/2024, 18:54
Expedição de documento (Mandado)
02/05/2024, 18:53
Ato ordinatório
02/05/2024, 15:14
Ato ordinatório
30/04/2024, 09:57
Recebimento
29/04/2024, 15:32
Mero expediente
29/04/2024, 15:31
Conclusão (para despacho)
24/04/2024, 12:36
Ato ordinatório
23/04/2024, 15:27
Recebimento
23/04/2024, 15:27
Ato ordinatório
23/04/2024, 15:27
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2024, 09:42
Entrega em carga/vista
17/04/2024, 09:42
Recebimento
16/04/2024, 14:28
Mero expediente
16/04/2024, 14:28
Conclusão (para despacho)
15/04/2024, 12:53
Documento (Outros documentos)
12/04/2024, 21:16
Documento (Certidão)
05/04/2024, 18:10
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2024, 01:30
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2024, 10:44
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2024, 10:44
Entrega em carga/vista
19/03/2024, 10:44
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2024, 01:17
Documento (Mandado)
08/03/2024, 12:32
Documento (Certidão)
08/03/2024, 12:32
Documento (Mandado)
08/03/2024, 12:32
Documento (Certidão)
08/03/2024, 12:32
Recebimento
06/03/2024, 18:28
Ato ordinatório
06/03/2024, 18:28
Ato ordinatório
05/03/2024, 12:47
Ato ordinatório
01/03/2024, 16:00
Ato ordinatório
01/03/2024, 14:56
Ato ordinatório
01/03/2024, 14:55
Expedição de documento (Ofício)
01/03/2024, 14:01
Expedição de documento (Ofício)
01/03/2024, 14:01
Expedição de documento (Mandado)
01/03/2024, 14:01
Expedição de documento (Mandado)
01/03/2024, 14:01
Expedição de documento (Mandado)
01/03/2024, 14:01
Ato ordinatório
01/03/2024, 13:04
Ato ordinatório
01/03/2024, 13:03
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2024, 12:41
Entrega em carga/vista
01/03/2024, 12:41
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2024, 12:41
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2024, 12:41
Entrega em carga/vista
01/03/2024, 12:41
Ato ordinatório
19/01/2024, 08:40
Recebimento
15/01/2024, 15:34
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
15/01/2024, 09:25
Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2024, 08:29
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2024, 08:25
Ato ordinatório
20/11/2023, 01:18
Conclusão (para despacho)
19/10/2023, 14:53
Recebimento
19/10/2023, 09:16
Documento (Outros documentos)
19/10/2023, 09:16
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2023, 01:11
Entrega em carga/vista
28/09/2023, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2023, 08:36
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2023, 08:36
Entrega em carga/vista
21/09/2023, 08:36
Documento (Mandado)
20/09/2023, 15:08
Documento (Certidão)
20/09/2023, 15:07
Ato ordinatório
15/09/2023, 09:40
Ato ordinatório
13/09/2023, 13:50
Expedição de documento (Mandado)
13/09/2023, 13:49
Ato ordinatório
13/09/2023, 12:41
Ato ordinatório
30/08/2023, 09:06
Ato ordinatório
30/08/2023, 09:05
Recebimento
29/08/2023, 09:49
Mero expediente
29/08/2023, 09:49
Conclusão (para despacho)
23/08/2023, 12:28
Recebimento
16/08/2023, 14:56
Ato ordinatório
16/08/2023, 14:56
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2023, 09:57
Entrega em carga/vista
04/08/2023, 09:57
Recebimento
03/08/2023, 18:16
Documento (Outros documentos)
03/08/2023, 18:16
Expedição de documento (Certidão)
31/07/2023, 01:16
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2023, 12:05
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2023, 12:04
Entrega em carga/vista
21/07/2023, 12:04
Ato ordinatório
16/12/2022, 01:04
Ato ordinatório
16/11/2022, 06:43
Ato ordinatório
25/10/2022, 15:54
Ato ordinatório
25/10/2022, 15:52
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2022, 15:52
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2022, 15:51
Admonitória (cancelada; Juiz(a))
27/09/2022, 13:30
Ato ordinatório
25/07/2022, 17:33
Expedição de documento (Certidão)
25/07/2022, 17:22
Petição (Petição (outras))
21/06/2022, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
21/06/2022, 17:05
Ato ordinatório
13/06/2022, 12:27
Ato ordinatório
10/06/2022, 12:55
Ato ordinatório
10/06/2022, 12:42
Ato ordinatório
10/06/2022, 12:39
Expedição de documento (Ofício)
10/06/2022, 12:06
Expedição de documento (Ofício)
10/06/2022, 12:06
Ato ordinatório
10/06/2022, 03:24
Ato ordinatório
28/05/2022, 18:01
Ato ordinatório
20/05/2022, 14:54
Petição (Petição (outras))
20/05/2022, 14:08
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2022, 14:07
Ato ordinatório
29/04/2022, 14:46
Petição (Petição (outras))
20/04/2022, 15:59
Expedição de documento (Certidão)
20/04/2022, 15:59
Suspensão Condicional do Processo
30/03/2022, 18:02
Admonitória (realizada; Juiz(a))
30/03/2022, 16:30
Ato ordinatório
21/03/2022, 11:35
Ato ordinatório
21/03/2022, 11:35
Ato ordinatório
17/03/2022, 18:07
Documento (Mandado)
21/02/2022, 13:54
Documento (Certidão)
21/02/2022, 13:54
Ato ordinatório
17/02/2022, 14:03
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2022, 14:02
Expedição de documento (Mandado)
17/02/2022, 13:56
Ato ordinatório
17/02/2022, 13:42
Ato ordinatório
17/02/2022, 13:42
Recebimento
11/02/2022, 16:50
Petição (Petição (outras))
11/02/2022, 16:50
Recebimento
04/02/2022, 15:51
Ato ordinatório
04/02/2022, 15:51
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2022, 09:52
Expedição de documento (Outros documentos)
04/02/2022, 09:52
Entrega em carga/vista
04/02/2022, 09:52
Ato ordinatório
04/02/2022, 09:51
Expedição de documento (Outros documentos)
04/02/2022, 09:50
Entrega em carga/vista
04/02/2022, 09:50
Recebimento
27/01/2022, 19:14
Mero expediente
27/01/2022, 19:14
Expedição de documento (Certidão)
27/01/2022, 15:44
Admonitória (designada; Juiz(a))
27/01/2022, 15:44
Conclusão (para despacho)
25/01/2022, 15:16
Ato ordinatório
09/12/2021, 02:58
Ato ordinatório
26/11/2021, 05:35
Recebimento
25/11/2021, 10:20
Mero expediente
25/11/2021, 10:20
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2021, 19:02
Admonitória (designada; Juiz(a))
24/11/2021, 19:02
Ato ordinatório
26/10/2021, 02:39
Conclusão (para despacho)
06/10/2021, 13:07
Ato ordinatório
06/10/2021, 11:20
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2021, 11:16
Ato ordinatório
06/10/2021, 11:16
Recebimento
05/10/2021, 17:54
Ato ordinatório
05/10/2021, 17:54
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2021, 15:40
Entrega em carga/vista
04/10/2021, 15:40
Documento (Mandado)
28/09/2021, 13:10
Documento (Certidão)
28/09/2021, 13:10
Ato ordinatório
21/09/2021, 11:46
Ato ordinatório
15/09/2021, 16:04
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2021, 16:03
Expedição de documento (Mandado)
14/09/2021, 12:48
Ato ordinatório
14/09/2021, 10:59
Ato ordinatório
14/09/2021, 09:35
Ato ordinatório
17/08/2021, 16:43
Documento (Outros documentos)
17/08/2021, 16:43
Documento (Ofício)
17/08/2021, 16:12
Ato ordinatório
17/08/2021, 15:08
Ato ordinatório
17/08/2021, 14:53
Expedição de documento (Ofício)
17/08/2021, 07:56
Ato ordinatório
16/08/2021, 14:53
Ato ordinatório
16/08/2021, 14:15
Ato ordinatório
10/08/2021, 06:13
Recebimento
06/08/2021, 10:09
Mero expediente
06/08/2021, 10:09
Conclusão (para despacho)
26/07/2021, 17:50
Ato ordinatório
22/07/2021, 10:43
Recebimento
16/07/2021, 12:16
Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 12:16
Expedição de documento (Certidão)
13/07/2021, 17:16
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2021, 17:15
Entrega em carga/vista
13/07/2021, 17:15
Ato ordinatório
28/05/2021, 03:36
Documento (Mandado)
06/05/2021, 18:56
Documento (Certidão)
06/05/2021, 18:55
Ato ordinatório
28/04/2021, 19:30
Ato ordinatório
28/04/2021, 19:30
Ato ordinatório
28/04/2021, 19:15
Evolução da Classe Processual (TJAM)
28/04/2021, 19:07
Expedição de documento (Mandado)
19/04/2021, 20:54
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
09/03/2021, 13:00
Ato ordinatório
05/03/2021, 16:18
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)