Petição Cível 1411747-83.2022.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1411747-83.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3247918/MS (2026/0141435-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROZANNA MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MIRYAN ANTONIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARISA ANTONIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: CELSO GUTIERRE FILHO ADVOGADOS: MARCELO BRUN BUCKER - MS006167B GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715 CAROLINA CURY BRAFF - MS013748 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:50

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:42

Publicação

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerente: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerente: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerido: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ação Rescisória nº 1411747-83.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero VISTOS, etc. Nos termos da decisão de f. 4656-4658, dê-se vista ao perito para manifestação acerca do parecer da Procuradoria-Geral do Estado. P.I.C.-se. Campo Grande, 17 de março de 2026. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 06:46

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:48

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

23/03/2026, 16:48

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 16:36

Mero expediente

23/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 08:54

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/05/2026, 00:00

Despacho

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerente: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerente: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerido: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Rafael Chaves Ortiz (OAB: 17868/MS) Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Inicialmente, destaco que a prova pericial ainda não foi realizada em razão da declaração de nulidade da citação da parte adversa, como é possível observar das fls. 3966-3978. Logo, há justificativa para o atraso na realização do ato, do qual a parte tem conhecimento, já que foi intimada e participou de todos os recursos interpostos neste feito, apresentando as respostas respectivas. Em relação à insurgência do réu quanto à realização da prova pericial, razão não lhe assiste. Isso, porque diante do recebimento e processamento da ação rescisória, fundada em ação penal na qual se persegue a eventual ocorrência de falsidade ideológica e documental, não há que se falar em ausência de dúvidas sobre os contratos, uma vez que a própria legislação autoriza o ajuizamento da presente demanda. Ainda, não assiste razão quando o réu defende que os documentos foram entregues na delegacia de polícia, já que consta no inquérito policial que foram apresentadas apenas cópias dos contratos. Além do mais, o próprio perito afirmou, às fls. 4619-4622 que "em fls. 1108-111 dos autos nº 0014249-50.2017.8.12.0001, o 4º Distrito Policial de Campo Grande, informa que NÃO está sob posse das vias originais do Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direito de Posse de Imóvel Rural datado em 23 de setembro de 2015 (fls. 25-27), Contrato Particular Irrevogável de Cessão de Direitos de Posse de Área Rural datado em 23 de maio de 2006 (fls. 28-29) e do Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse de Área Rural datado em 07 de novembro de 1995 (fls. 30-31)." Por outro lado, o réu afirma que não está mais na posse de taisdocumentos, de forma que a prova pericial deve ser realizada nas cópias. Os autores, por sua vez, pretendem a aplicação do artigo 400, do Código de Processo Civil. Tenho que a aplicação da presunção de veracidade postulada pelos autoras é prematura. Em que pese o experto tenha esclarecido sobre a possibilidade de o resultado da perícia nas cópias dos documentos ser inconclusivo, a análise do mérito da ação será realizada com base em todo o conjunto probatório destes autos, inclusive as provas emprestadas da ação penal n. 0014249-50.2017.8.12.0001. De mais a mais, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente as provas conforme seu entendimento motivado (arts. 371 e 479, CPC), razão pela qual a declaração pretendida pelo autor, de aplicação do artigo 400, do CPC, resta, por ora, indeferida. No que pertine aos honorários periciais, considerando que os autores Adelina, Wladir, Jorge Antônio e Adriana, são beneficiários da justiça gratuita, dê-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, vistas ao perito para, querendo, manifestar-se. Campo Grande, 18 de outubro de 2025. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora Ação Rescisória nº 1411747-83.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravante: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravante: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravado: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessada: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Agravo em Recurso Especial nº 1411747-83.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

12/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrente: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrente: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Recorrido: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessada: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 1411747-83.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marisa Antonia de Oliveira, Rozanna Moreira de Oliveira, Miryan Antonia de Oliveira

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravante: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravante: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravado: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessada: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO REJEITADO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NO INÍCIO DA DEMANDA PELO ORA DE CUJUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não ocorreu, na hipótese, pois a parte interessada sequer mencionou a intenção de proferir sustentação oral." (AgInt no AREsp n. 2.653.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Nega-se provimento ao agravo interno quanto à pretensão de concessão da justiça gratuita, haja vista a ausência de prova da hipossuficiência dos recorrentes a justificar o deferimento da benesse. Diante da inexistência de custas iniciais a serem recolhidas, em razão do adimplemento no início da demanda, não há qualquer penalidade a ser aplicada aos herdeiros do de cujos, como determinado no provimento judicial hostilizado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1411747-83.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerente: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerente: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Reqte: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Requerido: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ação Rescisória nº 1411747-83.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Diante do exposto, dou por saneado o feito, e: a) Defiro a produção de prova emprestada e documental, nos termos dos artigos 372 e 435, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo da 5ª Vara Criminal de Campo Grande-MS, a fim de que informe nestes autos, assim que concluída instrução probatória, o encerramento desta fase. Faça-se constar do ofício que se deverá permitir acesso, aos autos da ação penal de n. 0014249-50.2017.8.12.0001, aos herdeiros de Waldemar Lino de Oliveira, a fim de que possa apontar quais serão as provas a serem emprestadas e, em sendo o caso, quais dos documentos que instruem a denúncia deverão ser submetidos à prova pericial. b) Cumprido o item anterior na sua inteireza, desde já nomeio ViniciusCoutinho Consultoria e Perícia Ltda, situada àRua13 de Maio,2500,13°andar, sala1307, em Campo Grande/MS, pararealização de perícia grafotécnica, considerando as informaçõesjá trazidasanteriormente namanifestação de fls.3848-3851; c) Em seguida, intimem-se aspartes para que indiquem,em 05 (cinco) dias, os quesitos e eventuais assistentestécnicos; d) Após, intime-se o perito para apresentar/complementar a proposta de honorários, considerando que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) já foi paga, consoante fls. 3848-3851 e 3866, os quais deverão ser suportados pelos autores, em eventual existência de saldo remanescente, observando-se que parte dos herdeiros são beneficiários da justiça gratuita. e) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes. f) Em nada sendo requerido, expeça-se um único ofício ao juízo da 5ª Vara Criminal de Campo Grande-MS, para que possibilite o acesso do perito e assistentes técnicos a (os) contrato (s) apontado (s) pelo autor como aquele (s) a ser(em) submetido (s) à perícia grafoténica. g) Elaborado o laudo e juntadas as provas emprestadas, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se sobre estas. P.I.C.-se. Campo Grande, 10 de junho de 2025. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rozanna Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravante: Miryan Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravante: Marisa Antonia de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Agravado: Celso Gutierre Filho Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Interessado: Adelina Severo de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldir Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Jorge Antonio de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessada: Adriana Moreira de Oliveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Soc. Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Interessado: Waldemar Lino de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: Jorge Antonio de Oliveira Interessado: Jucemar dos Santos Vilalba Advogada: Dayane Lopes Freitas Villalba (OAB: 21877/MS) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1411747-83.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

12/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Remessa (outros motivos)

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