Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800040-42.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800040-42.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 01:13

Publicação

04/04/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0800040-42.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Ancelmo de Oliveira, Paulo Roberto Sanches Cervieri - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 11:46

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:48

Trânsito em julgado

02/04/2025, 13:03

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:55

Trânsito em julgado

02/04/2025, 12:26

Reativação

01/04/2025, 22:24

Reativação

01/04/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marcos Ancelmo de Oliveira Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Recorrido: Paulo Roberto Sanches Cervieri Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800040-42.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 atualizado pela SELIC do arbitramento.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2024, 11:44

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Ato ordinatório

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