Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Defiro o requerimento apresentado às pgs. 599/600. Efetuado o pagamento do crédito principal, objeto do ofício requisitório juntado às pgs. 511/512, expeça-se alvará para liberação da quantia depositada, destacando-se do valor total os honorários advocatícios contratuais (pgs. 601/602). Às providências.
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Defiro o requerimento apresentado às pgs. 599/600. Efetuado o pagamento do crédito principal, objeto do ofício requisitório juntado às pgs. 511/512, expeça-se alvará para liberação da quantia depositada, destacando-se do valor total os honorários advocatícios contratuais (pgs. 601/602). Às providências.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ciência à parte autora, da expedição do Alvará de fl. 594.
12/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
09/01/2026, 07:48
Ato ordinatório
08/01/2026, 15:16
Petição (Petição (outras))
29/12/2025, 15:55
Ato ordinatório
19/12/2025, 15:24
Remessa (outros motivos)
19/12/2025, 12:09
Publicação
19/12/2025, 06:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre a Sentença de f. 585
19/12/2025, 00:00
Recebimento
18/12/2025, 15:26
Petição (Petição (outras))
18/12/2025, 15:26
Ato ordinatório
18/12/2025, 07:53
Petição (Petição (outras))
17/12/2025, 15:18
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 12:47
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2025, 12:47
Entrega em carga/vista
17/12/2025, 12:47
Ato ordinatório
17/12/2025, 12:46
Recebimento
16/12/2025, 18:20
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2025, 18:20
Ato ordinatório
16/12/2025, 18:20
Conclusão (para julgamento)
16/12/2025, 10:21
Ato ordinatório
16/12/2025, 10:20
Ato ordinatório
03/11/2025, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
03/11/2025, 16:09
Recebimento
03/11/2025, 16:05
Ato ordinatório
30/10/2025, 13:03
Ato ordinatório
30/10/2025, 07:59
Publicação
18/09/2025, 06:37
Ato ordinatório
16/09/2025, 08:03
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2025, 14:40
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2025, 14:39
Entrega em carga/vista
15/09/2025, 14:39
Ato ordinatório
15/09/2025, 14:39
Ato ordinatório
15/09/2025, 14:17
Ato ordinatório
14/09/2025, 10:51
Remessa (outros motivos)
11/09/2025, 21:36
Decurso de Prazo
11/09/2025, 21:34
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
30/08/2025, 10:51
Ato ordinatório
21/08/2025, 14:15
Publicação
21/08/2025, 05:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ficam intimadas as partes para manifestação quanto ao preenchimento do cadastro prévio do Ofício Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ) de fls. 564/565.
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica intimado o credor para acessar https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php "Cadastro de Dados Bancários do Precatório", informar número do processo, CPF/CNPJ e cadastrar seus dados bancários e número NIT), a fim de possibilitar a expedição da guia de transferência eletrônica de valores quando do pagamento do ofício requisitório expedido nesta data. Fica intimado também para informar se é isento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, devendo comprovar documentalmente, se o caso.
21/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 13:42
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2025, 13:03
Ato ordinatório
20/08/2025, 07:54
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2025, 22:17
Entrega em carga/vista
19/08/2025, 22:17
Ato ordinatório
19/08/2025, 22:16
Ato ordinatório
19/08/2025, 22:16
Ato ordinatório
19/08/2025, 22:15
Ato ordinatório
09/07/2025, 08:54
Expedição de documento (Certidão)
09/07/2025, 08:53
Expedição de documento (Certidão)
09/07/2025, 08:48
Ato ordinatório
09/07/2025, 08:48
Ato ordinatório
12/05/2025, 14:32
Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 11:26
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2025, 01:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB 294387/SP), Jorge Ismael El Hage (OAB 99721/SP) Processo 0800259-39.2021.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte executada, atentando-se ao disposto no art. 269, § 3º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresentar impugnação, podendo alegar quaisquer das matérias insertas no art. 535 do CPC.
26/02/2025, 00:00
Publicação
25/02/2025, 21:07
Ato ordinatório
25/02/2025, 07:58
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2025, 15:39
Expedição de documento (Outros documentos)
24/02/2025, 15:39
Entrega em carga/vista
24/02/2025, 15:39
Ato ordinatório
24/02/2025, 15:36
Recebimento
18/02/2025, 14:38
Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025, 14:38
Conclusão (para despacho)
18/02/2025, 07:59
Desarquivamento
18/02/2025, 07:58
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
17/02/2025, 15:16
Provisório
03/02/2025, 14:03
Petição (Petição (outras))
20/01/2025, 15:14
Documento (Ofício)
12/12/2024, 16:45
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2024, 05:42
Ato ordinatório
05/12/2024, 13:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB 294387/SP), Jorge Ismael El Hage (OAB 99721/SP) Processo 0800259-39.2021.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ciência à parte autora, da expedição do precatório de fls. 527/528.
04/12/2024, 00:00
Publicação
03/12/2024, 21:13
Ato ordinatório
03/12/2024, 08:02
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2024, 14:19
Expedição de documento (Outros documentos)
02/12/2024, 14:19
Entrega em carga/vista
02/12/2024, 14:19
Ato ordinatório
02/12/2024, 14:19
Ato ordinatório
02/12/2024, 12:51
Petição (Petição (outras))
02/12/2024, 09:57
Ato ordinatório
19/11/2024, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2024, 16:44
Petição (Petição (outras))
11/11/2024, 16:41
Remessa (outros motivos)
11/11/2024, 15:25
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2024, 15:25
Entrega em carga/vista
11/11/2024, 15:24
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2024, 15:24
Remessa (outros motivos)
11/11/2024, 15:09
Petição (Petição (outras))
05/11/2024, 15:58
Petição (Petição (outras))
01/11/2024, 15:13
Ato ordinatório
28/10/2024, 00:06
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2024, 03:43
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 12:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB 294387/SP), Jorge Ismael El Hage (OAB 99721/SP) Processo 0800259-39.2021.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ciência às partes da expedição do precatório de fls. 511/512.
16/10/2024, 00:00
Publicação
15/10/2024, 21:21
Ato ordinatório
15/10/2024, 08:07
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2024, 16:46
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2024, 16:45
Entrega em carga/vista
14/10/2024, 16:45
Ato ordinatório
14/10/2024, 16:45
Recebimento
14/10/2024, 16:27
Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024, 16:27
Ato ordinatório
14/10/2024, 16:05
Remessa (outros motivos)
10/10/2024, 20:09
Decurso de Prazo
10/10/2024, 20:07
Conclusão (para despacho)
10/10/2024, 20:01
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2024, 02:05
Petição (Embargos de declaração)
25/09/2024, 11:26
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 17:35
Publicação
20/09/2024, 21:08
Ato ordinatório
20/09/2024, 07:59
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2024, 20:03
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2024, 20:03
Entrega em carga/vista
19/09/2024, 20:03
Ato ordinatório
19/09/2024, 20:03
Ato ordinatório
19/09/2024, 20:02
Ato ordinatório
19/09/2024, 20:01
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2024, 19:36
Recebimento
19/09/2024, 19:33
Ato ordinatório
17/09/2024, 08:56
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2024, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB 294387/SP), Jorge Ismael El Hage (OAB 99721/SP) Processo 0800259-39.2021.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Oportunamente, volte-me conclusos.
09/09/2024, 00:00
Publicação
06/09/2024, 21:07
Ato ordinatório
06/09/2024, 08:01
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2024, 14:20
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2024, 13:12
Entrega em carga/vista
05/09/2024, 13:12
Ato ordinatório
05/09/2024, 13:11
Recebimento
03/09/2024, 14:46
Outras Decisões
03/09/2024, 14:46
Conclusão (para decisão)
02/09/2024, 09:51
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 09:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB 294387/SP), Jorge Ismael El Hage (OAB 99721/SP) Processo 0800259-39.2021.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira - Intima-se acerca da impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 476/485.
23/08/2024, 00:00
Publicação
22/08/2024, 21:06
Ato ordinatório
22/08/2024, 07:59
Ato ordinatório
22/08/2024, 07:50
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
22/08/2024, 07:47
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
21/08/2024, 15:55
Apensamento
19/07/2024, 15:28
Expedição de documento (Certidão)
13/07/2024, 05:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul -
Intimação - ADV: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB 294387/SP), Jorge Ismael El Hage (OAB 99721/SP) Processo 0800259-39.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte executada, atentando-se ao disposto no art. 269, § 3º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresentar impugnação, podendo alegar quaisquer das matérias insertas no art. 535 do CPC.
05/07/2024, 00:00
Publicação
04/07/2024, 21:20
Ato ordinatório
04/07/2024, 08:05
Expedição de documento (Certidão)
03/07/2024, 17:15
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2024, 17:15
Entrega em carga/vista
03/07/2024, 17:15
Ato ordinatório
03/07/2024, 16:57
Petição (Petição (outras))
30/06/2024, 10:40
Recebimento
26/06/2024, 15:39
Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2024, 15:39
Petição (Petição (outras))
06/06/2024, 18:10
Conclusão (para despacho)
05/06/2024, 09:50
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2024, 01:13
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
24/05/2024, 09:56
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
24/05/2024, 09:56
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2024, 08:18
Expedição de documento (Outros documentos)
17/05/2024, 08:18
Entrega em carga/vista
17/05/2024, 08:18
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 09:10
Decurso de Prazo
15/05/2024, 07:43
Ato ordinatório
07/05/2024, 14:19
Publicação
06/05/2024, 20:58
Ato ordinatório
06/05/2024, 07:55
Ato ordinatório
03/05/2024, 15:06
Trânsito em julgado
03/05/2024, 15:06
Reativação
03/05/2024, 12:33
Reativação
03/05/2024, 12:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
06/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):
04/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo embargante Estado de Mato Grosso do Sul e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
Embargos de Declaração Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a embargada Cicera Aparecida Avelino de Oliveira para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
22/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
17/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DEDANOSMORAISEMATERIAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL - MORTEDE ALUNO (ENTÃO COM DOZE ANOS)/FILHO DA AUTORA - ATROPELAMENTO OCORRIDO POUCOS MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS AULAS - DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA EFETIVA - MENOR QUE ESTAVA SOB A TUTELA DO ENTE PÚBLICO QUANDO DO OCORRIDO - CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZO QUE FOGE À SEARA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009) - TEMA 905/STJ - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC (EC 113/2021) - DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À GENITORA DO MENOR FALECIDO, AINDA QUE AUSENTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - CABIMENTO, PORQUANTO SE PRESUME AJUDA MÚTUA ENTRE OS INTEGRANTES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):
17/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. Após, voltem conclusos.
Apelação Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
20/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelada: Cicera Aparecida Avelino de Oliveira Advogado: Maria Antonieta de Carvalho e Silva (OAB: 294387/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800259-39.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski