Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800137-15.2025.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

VINíCIUS SUZUKI SOUTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253

·

CPF

·

Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:36

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 09:36

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:17

Publicação

03/10/2025, 06:40

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:25

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:24

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 08:36

Recebimento

03/09/2025, 17:34

Mero expediente

03/09/2025, 17:34

Todas as movimentações(74)

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:36

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 09:36

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:35

Documentos

•29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:17

Publicação

03/10/2025, 06:40

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:25

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:24

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 08:36

Recebimento

03/09/2025, 17:34

Mero expediente

03/09/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 11:48

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:25

Recebimento

15/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 07:34

Entrega em carga/vista

30/07/2025, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 07:34

Ato ordinatório

30/07/2025, 07:34

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 07:33

Recebimento

29/07/2025, 11:26

Mero expediente

29/07/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 09:09

Reativação

29/07/2025, 09:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/07/2025, 20:20

Definitivo

16/06/2025, 11:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 11:42

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 12:05

Publicação

29/05/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vinícius Suzuki Souto - SENTENÇA. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-15.2025.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes, realizados entre abril de 2022 até outubro de 2024; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre abril de 2022 até outubro de 2024. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021. Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (.....) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com cautelas.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 07:10

Entrega em carga/vista

28/05/2025, 07:10

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:19

Recebimento

27/05/2025, 17:19

Decisão

27/05/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 18:52

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 11:55

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 15:12

Petição (Replica)

17/03/2025, 18:05

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:37

Publicação

14/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vinícius Suzuki Souto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 61/73 e demais documentos. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-15.2025.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:55

Recebimento

13/03/2025, 08:54

Petição (Contestação)

06/03/2025, 12:50

Ato ordinatório

26/02/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Vinícius Suzuki Souto - DECISÃO FLS. 54/55: (...) Assim, Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800137-15.2025.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, CPC. Por outro lado, cabe a imposição do ônus de exibir documentos que estão em poder da parte requerida, desde que a parte autora indique documentos que estejam exclusivamente sob a guarda da parte requerida, determino que esta os apresente, por força do disposto no art. 396 do CPC.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 09:12

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:12

Expedição de documento (Carta)

25/02/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 08:02

Entrega em carga/vista

25/02/2025, 08:01

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:01

Recebimento

24/02/2025, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 12:31

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:13

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:13

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 17:50

Intimação

•14/03/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00