Procedimento Comum Cível 0800573-17.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800573-17.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 10:02

Trânsito em julgado

09/06/2025, 10:02

Publicação

03/06/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Vtr Transporte Rodoviario de Passageiros Ltda - Intimação - ADV: Antônio Cleto Gomes (OAB 5864/CE) Processo 0800573-17.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo efetuado pelas partes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, dividida de forma igual, ficando dispensada eventuais custas processuais remanescentes, na forma dos §§2º e 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça em relação aos autores.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:12

Recebimento

30/05/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:24

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:24

Homologação de Transação

30/05/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

07/05/2025, 06:25

Publicação

07/05/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Bianca Katariny Barros Herenio dos Santos, Emerson Lima dos Santos, Itálo dos Santos - Réu: Vtr Transporte Rodoviario de Passageiros Ltda - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito. Intimação - ADV: Tuani Barbara Perusso (OAB 26045/MS), Antônio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Hyusca Nascimento de Souza (OAB 51854/GO) Processo 0800573-17.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:10

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Vtr Transporte Rodoviario de Passageiros Ltda Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Emerson Lima dos Santos Advogada: Hyusca Nascimento de Souza (OAB: 51854/GO) Advogada: Tuani Barbara Perusso (OAB: 26045/MS) Apelado: Itálo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Bianca Katariny Barros Herenio dos Santos Advogada: Hyusca Nascimento de Souza (OAB: 51854/GO) Advogada: Tuani Barbara Perusso (OAB: 26045/MS) RepreLeg: Bianca Katariny Barros Herenio dos Santos Apelada: Bianca Katariny Barros Herenio dos Santos Advogada: Hyusca Nascimento de Souza (OAB: 51854/GO) Advogada: Tuani Barbara Perusso (OAB: 26045/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS QUE LEVOU OS AUTORES A PERDEREM VOO NA CIDADE DE DESTINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Apelante que atribui o atraso a problema mecânico no ônibus, não passível de identificação anterior (vício oculto), suscitando elisão da obrigação de indenizar por caso fortuito/força maior. Hipótese em que não há se falar em fortuito externo, mas interno, na medida em que as falhas mecânicas no ônibus da apelante são decorrentes do próprio exercício da sua atividade, qual seja, transporte de pessoas, caracterizando risco inerente ao exercício da atividade e impossibilitando a exclusão de sua responsabilidade civil, conforme disposição do artigo927,parágrafo único, doCódigo Civil, bem como do art.14doCódigo de Defesa do Consumidor. A quantia indenizatória deve estar adequada ao exame das circunstâncias do caso, como a capacidade econômica do ofensor, extensão e gravidade do dano e demais peculiaridades, tendo por principal objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o cometimento de novos atos da mesma natureza. Para o caso, o valor de R$ 7.000,00 revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados, considerando que, além do atraso para a conclusão da viagem, os apelados esperaram o embarque, por mais de 4 horas, durante a madrugada e na presença de um bebê de colo, além de, ao final, perderem o voo na cidade de destino e não conseguirem completar viagem familiar há muito planejada, em razão de a empresa apelante ter se negado a arcar com novas passagens de avião. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800573-17.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 27 de fevereiro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite

28/02/2025, 00:00

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