Procedimento Comum Cível 0800284-70.2025.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800284-70.2025.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1) Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, passa-se a fase de cumprimento de sentença, observando-se que os cálculos a serem considerados são os acostados às fls. 195/198, conforme informado pelo exequente (fls. 193/194). 2) Intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 4) Havendo concordância entre as partes ou não havendo manifestação no prazo assinalado, requisite-se o pagamento dos valores devidos à autoridade competente, com destaque dos honorários contratuais, se houver pedido nesse sentido e juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios. 5) Vindo opagamentoe não existindo insurgência da parte executada, expeça-se o alvará necessário e intime-se a parte autora para retirada, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 6) Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente, observando as cautelas de praxe. Às providências e intimações necessárias.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:09

Publicação

14/10/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nula a contratação da autora para exercício de cargo em comissão, que não possui função de direção, chefia e assessoramento; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratação em cargo em comissão, ora declarada nula, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida à requerente, até a data de 09/12/2021, quando deverá sofrer incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 15:59

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:56

Recebimento

07/10/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:30

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:30

Procedência

07/10/2025, 15:30

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 10:56

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Recebimento

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Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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