Execução Fiscal 0800544-36.2014.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
02/04/2014
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Vara
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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC- MS
Autor
LUCIENE BARBOSA DE FREITAS
Reu
Advogados / Representantes
ALINE DO VALLE CARNEIRO JENSON
OAB/MS 14779
·
CPF
887.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
TANIA CARLA DA COSTA SILVA
OAB/MS 17109
·
CPF
009.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
ALINE DO VALLE CARNEIRO JENSON
OAB/MS 14779
·
CPF
887.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
TANIA CARLA DA COSTA SILVA
OAB/MS 17109
·
CPF
009.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório
22/12/2025, 01:55
Ato ordinatório
09/12/2025, 00:03
Ato ordinatório
04/12/2025, 00:47
Ato ordinatório
04/11/2025, 00:05
Provisório
12/08/2025, 08:27
Decurso de Prazo
12/08/2025, 08:26
Ato ordinatório
24/07/2025, 11:16
Publicação
24/07/2025, 04:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
24/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2025, 07:33
Ato ordinatório
23/07/2025, 07:15
Mero expediente
22/07/2025, 15:28
Conclusão (para despacho)
22/07/2025, 13:55
Decurso de Prazo
22/07/2025, 13:54
Ato ordinatório
30/06/2025, 11:26
Ver todas as movimentações (263)
Todas as movimentações
(263)
Ato ordinatório
22/12/2025, 01:55
Ato ordinatório
09/12/2025, 00:03
Ato ordinatório
04/12/2025, 00:47
Ato ordinatório
04/11/2025, 00:05
Provisório
12/08/2025, 08:27
Decurso de Prazo
12/08/2025, 08:26
Ato ordinatório
24/07/2025, 11:16
Publicação
24/07/2025, 04:49
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
24/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2025, 07:33
Ato ordinatório
23/07/2025, 07:15
Mero expediente
22/07/2025, 15:28
Conclusão (para despacho)
22/07/2025, 13:55
Decurso de Prazo
22/07/2025, 13:54
Ato ordinatório
30/06/2025, 11:26
Publicação
30/06/2025, 05:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2025, 07:43
Ato ordinatório
26/06/2025, 09:55
Reativação
25/06/2025, 13:01
Reativação
25/06/2025, 13:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciene Barbosa de Freitas Advogada: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB: 14779B/MS) Apelado: Conselho Regional de Contabilidade - CRC- MS Advogado: Tania Carla da Costa Silva (OAB: 17109/MS) Portanto, não conheço do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, diante da inadequação do recurso manejado. Apelação Cível nº 0800544-36.2014.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciene Barbosa de Freitas Advogada: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB: 14779B/MS) Apelado: Conselho Regional de Contabilidade - CRC- MS Advogado: Tania Carla da Costa Silva (OAB: 17109/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800544-36.2014.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
28/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 14:12
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 14:11
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 14:11
Ato ordinatório
26/05/2025, 13:58
Ato ordinatório
26/05/2025, 07:47
Ato ordinatório
26/05/2025, 07:47
Mero expediente
23/05/2025, 17:39
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 15:22
Ato ordinatório
23/05/2025, 10:16
Ato ordinatório
23/05/2025, 10:16
Petição (Contra-razões)
22/05/2025, 16:51
Ato ordinatório
11/04/2025, 08:22
Publicação
11/04/2025, 05:47
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tania Carla da Costa Silva (OAB 17109/MS) Processo 0800544-36.2014.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Contabilidade - CRC- MS - Intimação do Exequente acerca da juntada de Recurso de Apelação às fls. 171/187, para o fim de que, caso queira, apresente contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, já contados em dobro.
11/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 07:33
Ato ordinatório
09/04/2025, 09:59
Petição (Apelação)
08/04/2025, 17:22
Documento (Outros documentos)
26/02/2025, 17:03
Ato ordinatório
26/02/2025, 08:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB 14779B/MS), Tania Carla da Costa Silva (OAB 17109/MS) Processo 0800544-36.2014.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Contabilidade - CRC- MS - Exectda: Luciene Barbosa de Freitas - 1. Diante da inércia da parte exequente, proceda-se ao desbloqueio do numerário penhorado. 2. Considerando os documentos juntados pela executada nas fls. 159/161, que comprovam que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita. 3. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento da execução, requerendo o que entender de direito, pena de arquivamento, com início da contagem do prazo prescricional.
26/02/2025, 00:00
Publicação
25/02/2025, 20:09
Ato ordinatório
25/02/2025, 07:34
Ato ordinatório
24/02/2025, 11:03
Ato ordinatório
24/02/2025, 11:03
Ato ordinatório
24/02/2025, 11:02
Recebimento
24/02/2025, 09:56
Outras Decisões
24/02/2025, 09:55
Conclusão (para despacho)
09/12/2024, 08:22
Decurso de Prazo
09/12/2024, 08:22
Ato ordinatório
22/11/2024, 01:25
Ato ordinatório
23/10/2024, 00:59
Ato ordinatório
26/09/2024, 10:21
Publicação
25/09/2024, 20:08
Ato ordinatório
25/09/2024, 07:34
Ato ordinatório
24/09/2024, 08:29
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 19:02
Ato ordinatório
20/09/2024, 08:23
Documento (Certidão)
19/09/2024, 14:28
Documento (Mandado)
19/09/2024, 14:28
Ato ordinatório
19/09/2024, 14:20
Ato ordinatório
19/09/2024, 14:20
Expedição de documento (Mandado)
13/09/2024, 13:17
Ato ordinatório
13/09/2024, 08:48
Ato ordinatório
13/09/2024, 08:48
Ato ordinatório
10/09/2024, 11:30
Recebimento
03/09/2024, 19:42
Mero expediente
03/09/2024, 19:42
Custas
26/07/2024, 07:10
Petição (Petição (outras))
23/07/2024, 12:01
Custas
23/07/2024, 11:21
Conclusão (para despacho)
22/07/2024, 12:50
Decurso de Prazo
22/07/2024, 12:50
Ato ordinatório
28/06/2024, 08:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tania Carla da Costa Silva (OAB 17109/MS) Processo 0800544-36.2014.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Contabilidade - CRC- MS - Intimação do Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, efetue o recolhimento das diligências do oficial de justiça, sendo uma para cada ato a ser praticado, para o fim de possibilitar a expedição do respectivo mandado.
28/06/2024, 00:00
Publicação
27/06/2024, 20:10
Ato ordinatório
27/06/2024, 07:34
Ato ordinatório
26/06/2024, 08:59
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 17:38
Ato ordinatório
19/06/2024, 09:41
Publicação
18/06/2024, 20:11
Ato ordinatório
18/06/2024, 07:35
Ato ordinatório
17/06/2024, 08:31
Recebimento
13/06/2024, 16:27
Requisição de Informações
13/06/2024, 16:27
Conclusão (para despacho)
20/05/2024, 07:25
Decurso de Prazo
20/05/2024, 07:24
Ato ordinatório
03/05/2024, 09:18
Publicação
02/05/2024, 20:09
Ato ordinatório
01/05/2024, 07:32
Ato ordinatório
30/04/2024, 07:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/04/2024, 13:06
Ato ordinatório
03/04/2024, 14:49
Expedição de documento (Outros documentos)
03/04/2024, 14:48
Ato ordinatório
03/04/2024, 07:27
Ato ordinatório
03/04/2024, 07:27
Ato ordinatório
03/04/2024, 07:06
Recebimento
02/04/2024, 15:48
Mero expediente
02/04/2024, 15:48
Documento (Informações)
28/02/2024, 17:04
Conclusão (para julgamento)
06/02/2024, 10:51
Publicação
05/02/2024, 20:08
Ato ordinatório
05/02/2024, 07:33
Ato ordinatório
02/02/2024, 12:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/12/2023, 10:23
Ato ordinatório
27/11/2023, 12:35
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2023, 12:33
Ato ordinatório
23/11/2023, 10:45
Ato ordinatório
23/11/2023, 10:45
Ato ordinatório
22/11/2023, 11:55
Custas
22/11/2023, 11:52
Documento (Outros documentos)
21/11/2023, 14:16
Documento (Outros documentos)
21/11/2023, 14:16
Ato ordinatório
16/11/2023, 07:47
Recebimento
14/11/2023, 15:37
Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2023, 15:37
Conclusão (para decisão)
05/10/2023, 07:49
Petição (Petição (outras))
04/10/2023, 15:32
Ato ordinatório
27/09/2023, 09:49
Publicação
26/09/2023, 20:06
Ato ordinatório
26/09/2023, 07:32
Ato ordinatório
25/09/2023, 09:23
Documento (Outros documentos)
22/09/2023, 14:34
Ato ordinatório
07/08/2023, 07:30
Ato ordinatório
07/08/2023, 07:30
Recebimento
06/08/2023, 18:14
Mero expediente
06/08/2023, 18:14
Ato ordinatório
25/07/2023, 00:19
Conclusão (para despacho)
26/06/2023, 09:57
Desarquivamento
21/06/2023, 07:27
Petição (Petição (outras))
20/06/2023, 09:03
Provisório
15/06/2023, 07:30
Expedição de documento (Certidão)
15/06/2023, 07:30
Petição (Petição (outras))
07/06/2023, 16:07
Ato ordinatório
01/06/2023, 09:28
Publicação
31/05/2023, 20:08
Ato ordinatório
31/05/2023, 07:34
Ato ordinatório
31/05/2023, 06:28
Recebimento
30/05/2023, 15:58
Mero expediente
30/05/2023, 15:58
Conclusão (para despacho)
13/04/2023, 08:12
Decurso de Prazo
13/04/2023, 08:11
Publicação
20/03/2023, 20:20
Ato ordinatório
17/03/2023, 07:35
Ato ordinatório
17/03/2023, 05:57
Mero expediente
16/03/2023, 19:07
Conclusão (para despacho)
10/03/2023, 17:16
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
09/03/2023, 15:42
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
09/03/2023, 15:27
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
08/03/2023, 15:19
Recebimento
08/02/2023, 17:51
Mero expediente
08/02/2023, 17:51
Conclusão (para despacho)
07/02/2023, 14:33
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
03/02/2023, 14:53
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
02/02/2023, 14:01
Recebimento
10/11/2022, 16:17
Incompetência
10/11/2022, 16:17
Conclusão (para despacho)
18/02/2022, 17:23
Ato ordinatório
17/02/2022, 17:30
Petição (Petição (outras))
17/02/2022, 16:04
Publicação
31/01/2022, 20:06
Ato ordinatório
31/01/2022, 07:32
Ato ordinatório
28/01/2022, 11:46
Recebimento
26/01/2022, 11:16
Mero expediente
26/01/2022, 11:16
Ato ordinatório
28/07/2021, 03:49
Conclusão (para decisão)
16/07/2021, 18:45
Ato ordinatório
13/07/2021, 18:23
Decurso de Prazo
13/07/2021, 18:22
Ato ordinatório
14/05/2021, 01:48
Ato ordinatório
10/05/2021, 01:19
Publicação
22/04/2021, 21:15
Ato ordinatório
22/04/2021, 07:31
Ato ordinatório
21/04/2021, 16:11
Documento (Informações)
13/04/2021, 15:24
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/03/2021, 00:00
Ato ordinatório
11/03/2021, 13:13
Expedição de documento (Ofício)
10/03/2021, 16:01
Remessa (outros motivos)
26/02/2021, 17:37
Remessa (outros motivos)
26/02/2021, 17:37
Ato ordinatório
20/11/2020, 14:24
Documento (Ofício)
19/11/2020, 17:33
Ato ordinatório
13/11/2020, 14:09
Ato ordinatório
09/11/2020, 15:43
Expedição de documento (Ofício)
09/11/2020, 15:35
Ato ordinatório
06/10/2020, 14:55
Ato ordinatório
24/08/2020, 16:02
Recebimento
11/08/2020, 13:57
Mero expediente
11/08/2020, 13:57
Conclusão (para decisão)
08/06/2020, 12:18
Ato ordinatório
01/06/2020, 17:43
Petição (Petição (outras))
29/05/2020, 14:04
Publicação
20/05/2020, 20:39
Ato ordinatório
20/05/2020, 07:40
Ato ordinatório
19/05/2020, 14:50
Ato ordinatório
19/05/2020, 14:48
Recebimento
04/02/2020, 19:53
Mero expediente
04/02/2020, 19:53
Conclusão (para despacho)
17/01/2020, 15:37
Ato ordinatório
14/01/2020, 18:05
Petição (Petição (outras))
14/01/2020, 14:05
Publicação
13/01/2020, 20:29
Ato ordinatório
13/01/2020, 07:41
Ato ordinatório
10/01/2020, 17:53
Documento (Outros documentos)
10/01/2020, 17:52
Recebimento
16/12/2019, 09:14
Conclusão (para despacho)
22/11/2019, 16:59
Ato ordinatório
19/11/2019, 17:39
Desarquivamento
19/11/2019, 17:38
Petição (Petição (outras))
06/11/2019, 11:03
Ato ordinatório
13/02/2018, 04:17
Provisório
20/05/2016, 15:34
Recebimento
17/05/2016, 18:49
Execução frustrada
17/05/2016, 18:49
Petição (Petição (outras))
27/04/2016, 10:19
Ato ordinatório
23/03/2016, 01:54
Conclusão (para despacho)
17/02/2016, 16:21
Petição (Petição (outras))
17/02/2016, 09:33
Ato ordinatório
15/02/2016, 15:01
Publicação
15/02/2016, 13:08
Ato ordinatório
11/02/2016, 13:23
Ato ordinatório
04/02/2016, 14:26
Documento (Outros documentos)
26/01/2016, 17:06
Recebimento
26/01/2016, 17:06
Conclusão (para despacho)
28/08/2015, 14:48
Desarquivamento
28/08/2015, 14:47
Petição (Petição (outras))
28/08/2015, 11:51
Ato ordinatório
20/01/2015, 04:47
Provisório
19/12/2014, 18:17
Ato ordinatório
19/12/2014, 16:41
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2014, 16:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/12/2014, 15:42
Ato ordinatório
09/12/2014, 17:15
Expedição de documento (Carta)
09/12/2014, 17:15
Recebimento
25/11/2014, 16:34
Por decisão judicial
25/11/2014, 16:34
Petição (Petição (outras))
29/07/2014, 10:16
Conclusão (para despacho)
18/07/2014, 14:06
Publicação
18/07/2014, 13:23
Petição (Petição (outras))
18/07/2014, 09:00
Ato ordinatório
16/07/2014, 14:55
Ato ordinatório
09/07/2014, 16:49
Expedição de documento (Certidão)
23/06/2014, 12:47
Ato ordinatório
10/06/2014, 14:40
Documento (Certidão)
10/06/2014, 14:38
Documento (Mandado)
10/06/2014, 14:20
Expedição de documento (Outros documentos)
10/06/2014, 14:20
Ato ordinatório
30/05/2014, 17:23
Expedição de documento (Mandado)
30/05/2014, 17:22
Petição (Petição (outras))
30/05/2014, 17:17
Custas
26/05/2014, 12:36
Publicação
23/05/2014, 16:46
Custas
23/05/2014, 07:57
Ato ordinatório
21/05/2014, 18:32
Ato ordinatório
20/05/2014, 17:12
Documento (Outros documentos)
19/05/2014, 17:45
Recebimento
15/05/2014, 12:07
Requisição de Informações
15/05/2014, 12:07
Conclusão (para despacho)
02/04/2014, 18:53
Custas
02/04/2014, 13:13
Distribuição (sorteio)
02/04/2014, 13:13
Documentos
Intimação
•
24/07/2025, 00:00
Intimação
•
30/06/2025, 00:00
Despacho
•
28/05/2025, 00:00
Acórdão
•
28/05/2025, 00:00
Intimação
•
11/04/2025, 00:00
Intimação
•
26/02/2025, 00:00
Intimação
•
28/06/2024, 00:00