Procedimento Comum Cível 0800551-81.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

LUCILA GAUNA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA LUIZA FROEDER BERNARDO

OAB/MS 19962·CPF·Representa: Autor

FLAVIA RENATA BARBOSA GOMES PITTA

OAB/MS 13658·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

24/11/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:57

Publicação

13/11/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o advogado do autor intimado para retirar o alvará judicial de f. 411/412 e informar nos autos sua retirada. Prazo de 10 dias.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:53

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2025, 13:33

Expedição de documento (Alvará)

04/11/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 18:38

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:28

Ato ordinatório

31/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:44

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:33

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:21

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:08

Todas as movimentações(170)

Ato ordinatório

24/11/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:57

Publicação

13/11/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o advogado do autor intimado para retirar o alvará judicial de f. 411/412 e informar nos autos sua retirada. Prazo de 10 dias.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•13/11/2025, 00:00

Intimação

12/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:53

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2025, 13:33

Expedição de documento (Alvará)

04/11/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 18:38

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:28

Ato ordinatório

31/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:44

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:33

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:21

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 17:07

Decurso de Prazo

27/09/2025, 04:07

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 15:10

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 04:52

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:11

Ato ordinatório

08/09/2025, 06:45

Publicação

08/09/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o advogado do autor intimado para manifestar sobre o preenchimento do ofício requisitório de f. 398-401. Prazo de 05 dias.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:45

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:19

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:19

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:40

Publicação

04/09/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica o advogado do autor intimado da decisão de f. 395

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:50

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:49

Recebimento

29/08/2025, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:22

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:28

Publicação

16/05/2025, 06:03

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:57

Ato ordinatório

15/05/2025, 06:54

Custas

06/05/2025, 07:29

Custas

06/05/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 06:57

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 06:57

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 06:56

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 06:56

Ato ordinatório

14/04/2025, 10:05

Reativação

14/04/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 03:08

Definitivo

04/04/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 01:53

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 06:56

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 12:38

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:21

Reativação

25/03/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 14:28

Definitivo

20/03/2025, 13:42

Custas

20/03/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 13:41

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:41

Trânsito em julgado

20/03/2025, 13:40

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:36

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucila Gauna da Silva - Intimo o autor para manifestar o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800551-81.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:09

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:59

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:21

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:27

Decurso de Prazo

17/02/2025, 13:23

Ato ordinatório

22/01/2025, 13:12

Ato ordinatório

10/01/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucila Gauna da Silva - Intimação do autor a respeito do ofício juntado às fls. 313/315. Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800551-81.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicação

09/01/2025, 20:47

Ato ordinatório

09/01/2025, 07:51

Ato ordinatório

08/01/2025, 16:57

Documento (Ofício)

23/12/2024, 14:25

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucila Gauna da Silva - Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800551-81.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, para o fim condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar em favor de Lucila Gauna da Silva o benefício previdenciário de pensão por morte, com RMI na forma do art. 75 da Lei 8213/91, desde a data do óbito (30/10/2021), vez que o requerimento administrativo foi realizado antes de 90 dias após o óbito (26/11/2021 f. 145), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/912, pelo prazo de 15 (quinze) anos, na forma do 77, § 2º, V, alínea “c”, item 4, do mesmo diploma legal. Sobre o valor da verba atrasada haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 21:09

Ato ordinatório

18/12/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:41

Ato ordinatório

17/12/2024, 17:19

Recebimento

11/12/2024, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 18:39

Ato ordinatório

11/12/2024, 18:39

Procedência

11/12/2024, 18:39

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 13:10

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 17:04

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/07/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 02:28

Publicação

26/04/2024, 21:03

Ato ordinatório

26/04/2024, 07:54

Ato ordinatório

25/04/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:03

Ato ordinatório

25/04/2024, 14:02

Ato ordinatório

25/04/2024, 14:00

Ato ordinatório

25/04/2024, 13:59

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

24/04/2024, 15:00

Ato ordinatório

24/04/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 14:06

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/04/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 10:16

Ato ordinatório

19/04/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 15:32

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/04/2024, 15:32

Publicação

18/04/2024, 20:56

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:49

Ato ordinatório

18/04/2024, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:56

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:55

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:54

Recebimento

09/04/2024, 15:38

Outras Decisões

09/04/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:15

Ato ordinatório

15/11/2023, 00:55

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 18:12

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:44

Ato ordinatório

11/04/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 15:57

Publicação

16/02/2023, 21:11

Ato ordinatório

16/02/2023, 08:19

Ato ordinatório

15/02/2023, 18:18

Recebimento

31/01/2023, 23:13

Mero expediente

31/01/2023, 23:13

Ato ordinatório

20/01/2023, 01:29

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 07:48

Petição (Replica)

15/12/2022, 15:58

Ato ordinatório

15/12/2022, 00:41

Ato ordinatório

24/11/2022, 20:32

Publicação

23/11/2022, 20:58

Ato ordinatório

23/11/2022, 07:53

Ato ordinatório

22/11/2022, 10:46

Petição (Contestação)

05/10/2022, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2022, 04:15

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 18:49

Expedição de documento (Carta)

24/08/2022, 17:13

Ato ordinatório

24/08/2022, 17:11

Publicação

19/08/2022, 20:58

Ato ordinatório

19/08/2022, 07:49

Ato ordinatório

18/08/2022, 17:14

Ato ordinatório

18/08/2022, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 17:12

Ato ordinatório

18/08/2022, 17:12

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:07

Recebimento

26/05/2022, 18:20

Outras Decisões

26/05/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 16:48

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 15:46

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 15:12

Ato ordinatório

24/05/2022, 14:02

Ato ordinatório

24/05/2022, 14:02

Distribuição (sorteio)

24/05/2022, 13:50

•08/09/2025, 00:00

Intimação

•04/09/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•10/01/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00