Execução de Título Extrajudicial 0800874-87.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800874-87.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 27703A/MS), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0800874-87.2024.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Exectdo: Leonice da Silva Oliveira - Vistos, etc. Quando do julgamento do REsp: 1799367, o STJ decidiu que, nas ações de busca e apreensão, a análise da contestação deve ocorrer apenas após a execução da medida liminar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1799367 MG 2019/0060280-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Considerando que a media liminar não foi cumprida (fl. 59), deixo de analisar a contestação apresentada às fls. 62-112. Ainda, com base no art. 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial (execução por quantia certa). Efetuem-se as necessárias anotações. Cite-se a parte executada, no endereço de fl. 59 para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, com a segunda via do mandado, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens suficientes para pagamento da dívida, realizando-se a sua avaliação e intimação da parte executada do ato de constrição, ficando, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema sisbajud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e conforme art. 2º, § único, do Provimento 18, de 27 de agosto de 2007, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do artigo 827, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Leonice da Silva Oliveira - Intimação - ADV: Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0800874-87.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos, etc. Quando do julgamento do REsp: 1799367, o STJ decidiu que, nas ações de busca e apreensão, a análise da contestação deve ocorrer apenas após a execução da medida liminar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1799367 MG 2019/0060280-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Considerando que a media liminar não foi cumprida (fl. 59), deixo de analisar a contestação apresentada às fls. 62-112. Ainda, com base no art. 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial (execução por quantia certa). Efetuem-se as necessárias anotações. Cite-se a parte executada, no endereço de fl. 59 para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, com a segunda via do mandado, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens suficientes para pagamento da dívida, realizando-se a sua avaliação e intimação da parte executada do ato de constrição, ficando, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema sisbajud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e conforme art. 2º, § único, do Provimento 18, de 27 de agosto de 2007, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do artigo 827, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências. Bem como, fica a parte requerente, intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o complemento de diligências do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Leonice da Silva Oliveira - Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0800874-87.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos etc. Fls. 62/112: O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento referente a possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lein.º 911/1969, estabeleceu a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (Tema 1040 STJ). Sendo assim, compulsando os autos, nota-se que a liminar concedida não foi cumprida, ante a não localização do veículo, visto que, segundo a própria requerida, o veículo foi vendido (fl. 59): Dessa forma, restou impossibilitado o cumprimento da medida liminar e da citação da parte ré. Assim, a apresentação de contestação representa mera liberalidade da parte requerida como ato de comparecimento espontâneo. Ocorre que diante do escopo almejado pela legislação competente sobre alienação fiduciária, o juiz não pode se curvar sobre as teses de defesa para fins de formação de convencimento quanto ao deferimento ou não da medida liminar. Logo, o momento adequado para apresentar defesa ocorre após executada a liminar de busca e apreensão. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Pedido de extinção da ação anterior ao cumprimento da liminar. Apresentação da resposta pelo devedor que se dará em "quinze dias da execução da liminar" ( § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69). Orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1040): "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido (TJ-SP - AC: 10143733720228260361 Mogi das Cruzes, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/07/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) - grifei. Ante o exposto, deixo de analisar a contestação apresentada às fls. 62/112. Intimem-se. Precluida a via impugnativa, intime-se a instituição autora para, em 15 dias, dizer se possui interesse na conversão da presente demanda para ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação da Lei n.º 6.071/74. Cumpra-se. Às providências.

05/08/2024, 00:00

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