Execução de Título Extrajudicial 0802858-97.2024.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802858-97.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), Walker Araujo (OAB 223599/SP) Processo 0802858-97.2024.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Albertini - Exectdo: Agropecuária Manarello Ltda (Antiga Emporium Manarello) - Assim, acolho os embargos declaratórios para sanar a contradição e a omissão apontada pela embargante, reconhecendo como termo inicial para contagem do prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de embargos à execução a data do comparecimento espontâneo da parte executada nos autos. Manifestação de fls. 180-198 03. Conforme esclarecido no tópico anterior, ocomparecimento espontâneodo executado ao processo executivo supre a necessidade de citação e deflagra o prazo de 15 quinze dias para aoposição de embargos à execução, à vista do disposto no artigo 239, § 1º, do CPC. Por conseguinte, opostos intempestivamente osembargosà execução, impõe-se sua rejeição liminar, conforme prescreve o artigo 918, I, do CPC. Assim, como a parte já havia se manifestado espontaneamente nos autos, ocorreu a preclusão consumativa do direito de interpor embargos à execução. 04. Em razão disso, somente se aproveitaria a peça de fls. fls. 180-198 se analisada como objeção de pré-executividade, naquilo que couber. Quanto a isso, é imprescindível esclarecer que a exceção/objeção de pré-executividade somente é viável nas questões que sejam conhecíveis de ofício (ou seja, de ordem pública) e que não demandem dilação probatória. Neste sentido, conforme já sedimentado jurisprudencialmente, excesso à execução não é matéria de ordem pública, mas justamente de ordem privada (valor devido), o que portanto não é admissível em sede de exceção. Logo, não conheço a exceção nessa parte. Outrossim, no que tange a alegadainexigibilidade do título executivo, tem-se que ao contrário do excesso à execução,consiste emmatéria de ordem pública suscetível de cognição de ofício pelo juiz. Porém, outro requisito da exceção e não dependender de dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos em que a executada alega inúmeras situações de fato controversas entre as partes. De outro lado, com relação a alegada ilegitimidade e ausência de interesse processual, verifica-se que as alegações da parte executada são genéricas e não condizem com o caso concreto - o que também enseja a sua rejeição liminar. Neste contexto, conheço parcialmente da manifestação de fls. 180-198 como objeção de pré-executividade e, na parte conhecida, a rejeito.

30/01/2025, 00:00

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