Procedimento Comum Cível 0804927-70.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804927-70.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fernando Avalos Cabanha, Edinéia Consoline Avalos - Réu: Arlindo Garcia Junqueira, Carlos Alberto Diniz Laburu, Eduardo Luiz Diniz Laburu, Fabiana da Silva Laburu, José Luiz Diniz Laburu, Leandro Silva Laburu, LUIZ ALBERTO LABURU, Luiz Alberto Laburu Neto, Mara Heloisa de Oliveira Junqueira, MARLENE CARLOS DINIZ LABURU - SENTENÇA Intimação - ADV: Tercio Waldir de Albuquerque (OAB 2694MS /), Mario Marcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS), Carlos Eduardo França Ricardo Miranda (OAB 13179/MS), Mariana Paiva Albuquerque (OAB 14521/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS) Processo 0804927-70.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de ação ajuizada por Fernando Avalos Cabanha e Edinéia Consoline Avalos contra LUIZ ALBERTO LABURU, MARLENE CARLOS DINIZ LABURU, Espólio, José Luiz Diniz Laburu, Carlos Alberto Diniz Laburu, Eduardo Luiz Diniz Laburu, Fabiana da Silva Laburu, Leandro Silva Laburu, Luiz Alberto Laburu Neto, Arlindo Garcia Junqueira e Mara Heloisa de Oliveira Junqueira. As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. DECIDO. Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse. Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 359-361 e f. 364-367). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas recolhidas (f. 86-88). Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica. Certifique-se. Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre o oficio juntado às fls.391/393.

Ato ordinatório

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Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(324)