Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811056-11.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DULCE MEIRA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Mandado)

18/06/2026, 17:13

Documento (Certidão)

18/06/2026, 17:13

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:17

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:16

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 18:54

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:40

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 08:50

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 15:53

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:53

Todas as movimentações(160)

Documento (Mandado)

18/06/2026, 17:13

Documento (Certidão)

18/06/2026, 17:13

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:17

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:16

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 18:54

Documentos

Acórdão

•19/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:40

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 08:50

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 15:53

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:53

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 13:00

Recebimento

17/02/2026, 23:14

Mero expediente

17/02/2026, 23:14

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 17:13

Recebimento

03/10/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 05:18

Recebimento

23/09/2025, 13:50

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 06:26

Entrega em carga/vista

19/09/2025, 06:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 10:36

Entrega em carga/vista

18/09/2025, 10:36

Trânsito em julgado

18/09/2025, 08:59

Reativação

15/09/2025, 09:54

Reativação

15/09/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Extraordinário nº 0811056-11.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 1234 e Tema 06 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0811056-11.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0811056-11.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2025, 00:00

Apensamento

06/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) atualizado nos termos da EC 113/21 desde o arbitramento.

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 09:18

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 09:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

13/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 17:59

Petição (Contra-razões)

18/12/2024, 16:11

Recebimento

18/12/2024, 15:58

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 19:13

Entrega em carga/vista

11/12/2024, 19:13

Recebimento

11/12/2024, 18:41

Outras Decisões

11/12/2024, 18:41

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 16:21

Ato ordinatório

12/11/2024, 14:31

Ato ordinatório

09/11/2024, 12:00

Ato ordinatório

08/11/2024, 14:05

Ato ordinatório

08/10/2024, 16:49

Entrega em carga/vista

07/10/2024, 06:05

Recebimento

04/10/2024, 14:46

Petição (Recurso inominado)

03/10/2024, 16:09

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 08:10

Entrega em carga/vista

02/10/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 08:08

Entrega em carga/vista

02/10/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 15:20

Ato ordinatório

01/10/2024, 15:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

01/10/2024, 15:20

Decisão

01/10/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 16:39

Entrega em carga/vista

20/09/2024, 16:39

Ato ordinatório

19/09/2024, 17:32

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:07

Mero expediente

18/09/2024, 19:51

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 19:11

Ato ordinatório

18/09/2024, 19:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:50

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:42

Entrega em carga/vista

20/06/2024, 17:41

Documento (Certidão)

18/06/2024, 18:48

Documento (Mandado)

18/06/2024, 18:48

Recebimento

06/06/2024, 13:59

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 16:40

Entrega em carga/vista

29/05/2024, 16:40

Petição (Contestação)

28/05/2024, 12:23

Recebimento

23/05/2024, 15:21

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:21

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2024, 18:16

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 13:45

Entrega em carga/vista

20/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

20/05/2024, 08:04

Ato ordinatório

17/05/2024, 17:17

Recebimento

17/05/2024, 13:29

Outras Decisões

17/05/2024, 13:29

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 19:11

Recebimento

16/05/2024, 09:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 08:18

Ato ordinatório

15/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

15/05/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 15:52

Distribuição (sorteio)

15/05/2024, 15:10

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Todos os documentos(51)

Acórdão

•19/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/08/2025, 00:00

Acórdão

•25/07/2025, 00:00

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

•26/02/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00