Execução de Título Extrajudicial 0843353-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0843353-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB 107414/SP), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Alexsandra Borges da Silva (OAB 240227SP) Processo 0843353-49.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.a. Teixeira Alimentos Eireli - Exectdo: 7m Alimentos Ltda - Vistos etc. 1) Intime-se pessoalmente a parte executada para que regularize a sua representação processual (fls. 235-236). 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB 107414/SP), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Alexsandra Borges da Silva (OAB 240227SP) Processo 0843353-49.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.a. Teixeira Alimentos Eireli - Exectdo: 7m Alimentos Ltda - Decisão: “ Fls. 122-124: o Banco Bradesco S/A, terceiro interessado neste processo, apresentou pedido para que fosse cancelada a averbação premonitória existente na matrícula n. 197.053 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, sob o argumento de que o imóvel foi dado em garantia de alienação fiduciária ao contrato firmado entre o banco e o executado 7M Alimentos Ltda. Sobre este pedido a parte exequente se manifestou às fls. 221-224. Inicialmente, registro que averbação premonitória constitui providência acautelatória que tem como escopo cientificar terceiros a respeito da existência da ação de execução. Acrescente-se que a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel de propriedade do executado "não impede a realização de eventuais negócios, tampouco acarreta a indisponibilidade dos bens, servindo apenas para dar publicidade ao ato, a fim de preservar os interesses do agravado e de terceiros de boa-fé eventuamente interessados na aquisição do referido imóvel" (trecho extraído do inteiro teor do voto condutor proferido pelo Des. Relator Marco André Nogueira Hanson, nos autos de Agravo de Instrumento n. 1407997-73.2022.8.12.0000, TJMS).(…) Deve-se acrescentar que a averbação premonitória não se trata de penhora. Caso seja requerida a penhora do bem sobre o qual recai a averbação premonitória, que ainda não ocorreu nestes autos, é certo que o terceiro interessado será intimado sobre este pedido. Diante destes motivos, indefiro o pedido de baixa da averbação premonitória na matrícula do imóvel. 2) Fls. 217: A parte exequente fez pedido para que a serventia providencie a juntada aos autos do extrato da consulta do Sisbajud realizada, a fim de que possa proceder com o devido andamento da execução. Este pedido merece ser acolhido, tendo em vista que não foi juntado o extrato com o resultado da consulta feita às fls. 119-120. Providencie a serventia o extrato desta consulta. 3) Após intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora. Prazo de 15 dias. 4) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar. Se for revel, o prazo corre da publicação. Prazo: 15 dias. 5) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).”

26/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

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