Execução de Título Extrajudicial 0853130-53.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0853130-53.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/12/2025, 02:36

Ato ordinatório

12/12/2025, 04:06

Provisório

05/11/2025, 13:13

Publicação

03/11/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Ciente da r. Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 1416415-92.2025.8.12.0000, aguarde-se os autos em arquivo provisório até o julgamento do recurso."

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 07:52

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:41

Recebimento

29/10/2025, 20:42

Mero expediente

29/10/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:02

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:01

Publicação

15/09/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O pedido de justiça gratuita, de fls. 284/286 não comporta acolhimento. A simples existência do processo falimentar não redunda na presunção de hipossuficiência da Massa Falida, devendo a parte interessada apresentar documentos que comprovem a ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA NÃO COMPROVADA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO ART 25 DA LEI 3.779 DE 2009 IMPOSSIBILIDADE 01. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02. O deferimento do benefício da justiça gratuita à massa falida depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de estar em processo falimentar. 03. O art. 25 da Lei 3779 de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), apresenta o rol de situações que permitem o diferimento das custas para pagamento ao final da demanda. Inexistindo previsão versada, sequer semelhante à da presente conjuntura, inviável o acolhimento da pretensão, especialmente quando não evidenciada a necessidade. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14165565320218120000 MS 1416556-53.2021.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Assim, à míngua de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. CUMPRA-SE conforme determinado. Às providências.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Ciente da r. Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 1416415-92.2025.8.12.0000, aguarde-se os autos em arquivo provisório até o julgamento do recurso."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(118)