Ação Penal - Procedimento Sumário 0900296-63.2023.8.12.0007 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900296-63.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elizangela Candido dos Reis Advogada: Rafaela Melo de Almeida (OAB: 28619/MS) Advogado: Pedro Otávio Tenório de Moura (OAB: 28170/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Vítima: Rosania Almeida dos Santos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenou a ré pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP). A defesa postula sursis processual e absolvição, sustentando fragilidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da suspensão condicional do processo; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório permite a manutenção da condenação pelo delito de injúria racial, à luz do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão condicional do processo não se aplica quando preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade (art. 77, III, CP), dada a natureza subsidiária do sursis, conforme art. 89 da Lei 9.099/1995 e precedentes do STJ. 2. A aferição da autoria da injúria racial exige prova segura e inequívoca, pois nenhuma acusação penal se presume provada, cabendo ao Ministério Público demonstrar a culpabilidade para além de dúvida razoável. 3. As declarações da vítima contrapõem-se integralmente à negativa da acusada, sem a existência de testemunhas presenciais identificadas, nem diligências para obtenção de elementos corroborativos, resultando em acervo probatório insuficiente sobre a prática de injúria racial. 4. Persistindo dúvida relevante acerca da ocorrência de ofensas de conteúdo racial e do animus injuriandi específico, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com absolvição pelo art. 386, VII, CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A suspensão condicional do processo não se aplica quando presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade, dada a subsidiariedade do sursis (art. 77, III, CP). 2. A condenação por injúria racial exige prova segura quanto às ofensas de conteúdo racial e ao dolo específico, sendo obrigatória a absolvição quando o conjunto probatório se limita a versões conflitantes sem elementos externos de corroboração. 3. Persistindo dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade da injúria racial, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. " __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º; 147; 44; 77, III. CPP, art. 386, VII. Lei 9.099/1995, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.998.631/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 06ª Turma, j. 7.6.2022, DJe 17.6.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900296-63.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

19/12/2025, 00:00

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