Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806057-20.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 12.532,46

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIRLEI APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:12

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 16:52

Emissão da Relação

16/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 20:06

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:29

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:12

Todas as movimentações(134)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:12

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 17:28

Despacho

•08/09/2021, 19:10

18/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 16:52

Emissão da Relação

16/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 20:06

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:29

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:14

Emissão da Relação

25/09/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 19:31

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2025, 08:03

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 19:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:34

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:51

Processo Reativado

06/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 16:58

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 14:44

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 13:58

Emissão da Relação

14/03/2025, 13:57

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 12:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/03/2025, 10:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edirlei Aparecida da Silva Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recurso Inominado Cível nº 0806057-20.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. À vista do objeto do recurso, que discute, essencialmente, qual índice de correção monetária incidente,

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Edirlei Aparecida da Silva Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgament Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806057-20.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2023, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2023, 12:52

Prazo em Curso

26/09/2022, 07:46

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 21:20

Emissão da Relação

21/09/2022, 17:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 19:04

Conclusos para despacho

06/09/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/07/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 02:02

Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

08/07/2022, 21:14

Prazo em Curso

08/07/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2022, 10:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2022, 10:48

Emissão da Relação

08/07/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 18:33

Registro de Sentença

07/07/2022, 18:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/07/2022, 18:33

Expedição de NULL.

07/07/2022, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2022, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

31/03/2022, 18:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 09:25

Prazo em Curso

22/02/2022, 08:23

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 10:12

Emissão da Relação

18/02/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 19:13

Juntada de Petição de Réplica

17/01/2022, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:27

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2021, 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/11/2021, 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2021, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2021, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 09:56

Expedição de Carta.

21/09/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 19:10

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 12:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2021, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 15:22

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 14:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/08/2021, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 13:42

Emissão da Relação

13/08/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2021, 12:28

Expedição de Carta.

13/08/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2021, 12:25

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 18:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2021 05:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

12/08/2021, 18:32

Informação do Sistema

03/07/2021, 13:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/07/2021, 13:42

Audiência Suspensa - COVID-19

14/05/2021, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 10:58

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:57

Autos preparados para expedição

15/04/2021, 11:00

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 19:13

Despacho

•02/06/2022, 19:04

Sentença (Outras)

•07/07/2022, 10:34

Sentença

•07/07/2022, 18:33

Despacho

•08/09/2022, 19:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/04/2025, 16:58

Despacho

•24/07/2025, 19:23

Despacho

•24/09/2025, 19:31

Despacho

•10/03/2026, 20:06