Cumprimento de sentença 0800022-16.2024.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800022-16.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2026, 16:57

Recebimento

19/06/2026, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:25

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:58

Publicação

19/05/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para prosseguimento ao feito.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:05

Publicação

20/03/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. I Inicialmente, evolua a classe para cumprimento de sentença. II Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV Não havendo pagamento, intime-se a parte autora para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e a verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às diligências e providências necessárias.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:40

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Abadia Gomes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800022-16.2024.8.12.0053/50003 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargante: Abadia Gomes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargada: Abadia Gomes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800022-16.2024.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a apelação da parte consumidora, sob a alegação de omissão e violação de dispositivos legais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vícios no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade e a possibilidade de sua correção via embargos de declaração, bem como o cabimento de aplicação de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. 4. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, sendo que a embargante limitou-se a reiterar sua tese e a alegar violação a dispositivos legais, com finalidade meramente protelatória. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a matéria, com menção e aplicação expressa do REsp 1.061.530/RS (STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi), não havendo qualquer omissão relevante. 6. O prequestionamento não prescinde da demonstração de vício decisório e não se presta à rediscussão do mérito já apreciado, tampouco impõe ao julgador o dever de responder individualmente a todos os dispositivos legais invocados pela parte. 7. Em razão da utilização indevida do recurso de embargos, com nítido intuito protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa à parte embargante. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício decisório, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à mera rediscussão do mérito ou ao simples prequestionamento. A tentativa de rediscutir fundamentos já enfrentados, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracteriza uso protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º, Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Abadia Gomes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por A. G. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dois Irmãos do Buriti, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de C.S/A - C., F. e I. 2. A autora alegou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato, sustentando que as taxas pactuadas superavam significativamente a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 3. Requereu a revisão contratual, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Examinar a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato bancário e a possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado. 5. Analisar a necessidade de restituição dos valores pagos a maior e a forma de devolução dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O princípio da autonomia da vontade não é absoluto, devendo a liberdade contratual ser exercida dentro dos limites da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que os juros remuneratórios podem ser considerados abusivos quando significativamente superiores à taxa média de mercado para operações similares. 8. No caso concreto, constatou-se que os juros pactuados superavam em mais de três vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando a abusividade e justificando sua limitação ao patamar médio de mercado. 9. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não houve comprovação de má-fé da instituição financeira na cobrança dos encargos, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 10. Determinou-se a compensação dos valores a serem restituídos com eventual saldo devedor remanescente, nos termos do artigo 368 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera excessivamente a taxa média de mercado para operações similares, justificando sua limitação ao índice médio divulgado pelo Banco Central do Brasil. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé na cobrança dos encargos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 405 e 421; Código de Defesa do Consumidor, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp nº 1.405.350/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21/06/2021; TJMS, Apelação Cível nº 0814965-02.2021.8.12.0002, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, DJe 11/01/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800022-16.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

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