Execução de Título Extrajudicial 0800233-62.2017.8.12.0032 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800233-62.2017.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se especificamente sobre: a) a possível impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora de p. 130, correspondente a 50% do lote urbano n. 4 da quadra 41-A, matrícula n. 1.019 do Cartório de Registro de Imóveis de Fátima do Sul/MS, diante dos indícios de que se trata do local de residência da parte executada; b) eventual incidência de alguma das exceções previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.009/1990, caso entenda pela manutenção da constrição, devendo apresentar fundamentação concreta e documentos, se houver; c) a possível extinção da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, diante da ausência de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito e do prolongado tempo de tramitação do feito sem resultado útil; d) a existência de outros bens livres, penhoráveis e concretamente localizáveis, suficientes à satisfação do crédito, não bastando requerimento genérico de renovação de pesquisas já realizadas sem resultado efetivo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação sobre a manutenção ou levantamento da penhora e sobre a eventual extinção do processo.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 22:24

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 22:23

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:42

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Atila Duarte Enz (OAB 17497/MS) Processo 0800233-62.2017.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Auto Peças Marinho Ltda - EPP - Petição de f. 213-216: Indefiro o pedido de fixação de honorários, pois não são devidos honorários no primeiro grau na sistemática dos Juizados Especiais1, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ainda, sem delongas, mantenho a inaplicabilidade de multa de 2% e indefiro o pedido de multa de 10% porque o presente feito não se trata de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme a presente decisão, apresentar planilha atualizada de cálculo e requerer o que entender devido para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Às providências e intimações necessárias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:16

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:03

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:49

Recebimento

07/02/2025, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 20:31

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:51

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

—

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(264)

legal