Procedimento Comum Cível 0800531-69.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800531-69.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:03

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 18:41

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:44

Publicação

20/03/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 265-269.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:16

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 12:31

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:28

Publicação

09/02/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para (a) condenar a ré à restituição do valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) em favor da autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da solicitação de distrato, até a data do efetivo pagamento (06/05/2025), abatendo-se os valores comprovadamente pagos às fls. 240/241; e (b) declarar a inversão das cláusulas 5.3 e 7.1, § 2º, a, em favor da requerente e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de multa contratual, correspondente a 50% (cinquenta por cento) e 2% (dois por cento), ambas calculadas sobre o valor efetivamente pago pela parte autora. Atenta ao princípio da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para o autor. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parte do pedido em que restou vencido, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, c/c art. 86 do CPC. Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações. P. R. I. C.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:43

Recebimento

26/01/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Giovana Rodrigues de Barros Benevides - Réu: Incorporadora Hrh N 45 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Hrh Gramado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0800531-69.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, 1. Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) a ser realizada pelo Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo procedimento comum (carta com AR), atentando para as disposições dos artigos 334, § 5º e 335, do CPC. A parte autora deverá ser intimada por seu advogado, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). 3. Ficam as partes advertidas de que (i) nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022, havendo pedido expresso de parte residente ou com sede estabelecida em local distinto desta comarca, fica deferido desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito; e (ii) "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º). 4. Havendo pedido do autor pela consulta de endereço do réu para que se proceda com sua citação, fica desde já determinada a pesquisa utilizando-se do sistema de automação desenvolvido pela Central de Serviços de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS, nos sistemas aos quais este juízo esteja cadastrado, devendo o cartório proceder conforme "Guia para utilização do Robô Pesquisador de Endereços". Com o resultado, intime-se o solicitante para que, em 5 (cinco) dias, indique, no máximo, 2 endereços aos quais pretende sejam diligenciados, ficando desde já autorizada a expedição do instrumento citatório adequado, observada a ordem prevista no art. 246, I e II, do CPC. 5. Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. Caso postulado, defiro a citação por mandado/precatória. 6. A seguir, caso não obtida conciliação, fica a parte requerida intimada a apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC, sob vista da parte contrária para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias. Às providências.

26/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 265-269.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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