Procedimento Comum Cível 0801223-82.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801223-82.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 15:09

Decurso de Prazo

01/08/2025, 15:09

Publicação

10/06/2025, 05:17

Publicação

10/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson da Silva Marques - Intima-se a parte autora para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801223-82.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:52

Ato ordinatório

06/06/2025, 18:56

Ato ordinatório

07/04/2025, 00:31

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nelson da Silva Marques - Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801223-82.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar ao requerido Estado de Mato Grosso do Sul que proceda ao reenquadramento funcional do autor na "Referência 3, Classe D, Nível VII" para o cargo de Professor 40 Horas Semanais, a partir de outubro de 2020, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STF, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Sem imposição de custas ao réu, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc. II, CPC). Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, c/c artigo 316 do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os presentes autos para a Instância Superior para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 20:46

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:54

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson da Silva Marques - Intima-se a parte autora para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801223-82.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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