Procedimento Comum Cível 0803974-02.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803974-02.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: MBM Seguradora S/A. Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: Antonio Medeiros Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Banco Bradesco S.A. possui legitimidade passiva, pois, na qualidade de administrador da conta, responde solidariamente nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela ausência de autorização do correntista para a realização dos descontos, conforme entendimento consolidado da jurisprudência local. As rés não comprovaram a existência de vínculo contratual com a parte autora nem apresentaram instrumento contratual assinado ou documento hábil que justificasse os descontos, incidindo sobre elas o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante da inexistência de contratação válida, os descontos realizados caracterizam falha na prestação dos serviços e violação da boa-fé objetiva, impondo-se a repetição do indébito em dobro, conforme tese firmada no julgamento do EREsp 1.413.542/RS e aplicada a cobranças realizadas após 30/03/2021. O desconto mensal de R$ 69,90, embora indevido, não é suficiente para configurar abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte autora que justifique reparação por dano moral, ausente prova de prejuízo relevante ou sofrimento extraordinário, caracterizando-se mero aborrecimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803974-02.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Medeiros - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Seguradora S/A. - Decisão de fls. 190/1914. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0803974-02.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

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