Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801773-54.2021.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 46.760,04

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:37

Informação do Sistema

14/01/2026, 17:46

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:55

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2025, 14:07

Prazo em Curso

19/12/2025, 11:49

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:47

Prazo em Curso

10/11/2025, 15:24

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:21

Emissão da Relação

17/09/2025, 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 07:47

Todas as movimentações(131)

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:37

Informação do Sistema

14/01/2026, 17:46

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:55

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2025, 14:07

Documentos

Interlocutória

•28/09/2021, 11:28

Interlocutória

•09/09/2022, 08:55

Prazo em Curso

19/12/2025, 11:49

Expedição em análise para assinatura

19/12/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:47

Prazo em Curso

10/11/2025, 15:24

Prazo em Curso

24/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:21

Emissão da Relação

17/09/2025, 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 07:47

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:33

Prazo em Curso

03/09/2025, 11:57

Emissão da Relação

03/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 11:52

Documento Digitalizado

01/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 05:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:34

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:30

Prazo em Curso

06/06/2025, 11:10

Emissão da Relação

06/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:07

Documento Digitalizado

06/06/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:14

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:36

Prazo em Curso

19/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:30

Prazo em Curso

17/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:31

Evolução da Classe Processual

27/11/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 17:26

Outras Decisões

26/11/2024, 17:26

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 10:49

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:55

Processo Reativado

05/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:14

Emissão da Relação

10/01/2024, 07:13

Transitado em Julgado em data

10/01/2024, 07:11

Transitado em Julgado em data

19/12/2023, 15:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/12/2023, 14:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Recorrido: Elisabete Vagaes Advogado: Diego da Silva Santos (OAB: 389137/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801773-54.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista d

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Recorrido: Elisabete Vagaes Advogado: Diego da Silva Santos (OAB: 389137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimad Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801773-54.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Recorrido: Elisabete Vagaes Advogado: Diego da Silva Santos (OAB: 389137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimad Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801773-54.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2023, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 20:36

Prazo em Curso

01/06/2023, 12:01

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 08:12

Emissão da Relação

31/05/2023, 05:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 09:28

Outras Decisões

29/05/2023, 09:28

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/05/2023, 16:58

Prazo em Curso

25/04/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 01:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego da Silva Santos (OAB 389137/SP) Processo 0801773-54.2021.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabete Vagaes - Sentença: Ante o exposto e mais que dos autos consta, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Selvíria a converter em indenização as três licenças-prêmio e meia não gozadas pela autora (19/02/1998 a 18/02/2003 (50%); 19/02/2003 a 18/02/2008; 19/02/2008

17/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 16:00

Emissão da Relação

14/04/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:03

Registro de Sentença

28/03/2023, 14:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/03/2023, 14:02

Expedição de NULL.

28/03/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 19:05

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:40

Prazo em Curso

13/10/2022, 03:12

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:54

Emissão da Relação

05/10/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 02:36

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 06:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 08:55

Outras Decisões

09/09/2022, 08:55

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 09:24

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2022, 09:24

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 07:56

Emissão da Relação

13/05/2022, 09:10

Documento Digitalizado

13/05/2022, 09:10

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2022, 16:59

Prazo em Curso

21/03/2022, 10:56

Documento Digitalizado

21/03/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:23

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 13:33

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 16:12

Prazo em Curso

03/11/2021, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:15

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 10:41

Emissão da Relação

29/09/2021, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 11:28

Outras Decisões

28/09/2021, 11:28

Conclusos para decisão

20/09/2021, 11:47

Informação do Sistema

17/09/2021, 18:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/09/2021, 18:42

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 17:55

Despacho

•20/03/2023, 15:15

Sentença (Outras)

•28/03/2023, 14:03

Sentença

•28/03/2023, 14:03

Interlocutória

•29/05/2023, 09:28

Interlocutória

•26/11/2024, 17:26