Cumprimento de sentença 0802570-58.2015.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802570-58.2015.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudinei Antonio Poletti (OAB 6813B/MS), Elin Teruko Tokko (OAB 11647/MS), Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB 16920/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802570-58.2015.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edifício Don Rube - Reqdo: Mario Bernardes de Almeida Galvão Filho, Ipc Administradora de Bens Ltda. - Isto posto, decido: A) Acolher em parte os pedidos formulados pelo arrematante/executado IPC, determinando tão somente a restituição dos valores bloqueados em suas contas bancárias no importe de R$ 9.656,02 (f. 597), corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a época da constrição judicial até a efetivação devolução, ficando autorizada, desde já, a dedução desse valor do montante depositado na subconta deste processo. B) Acolher a impugnação à penhora de Clisia Aparecida de Barba, e desconstituir a constrição judicial dos valores encontrados em sua conta bancária, via Sisbajud. Caso os valores já tenham sido transferidos para subconta, deverá ser expedido alvará de levantamento em seu favor. C) Determinar a expedição de alvará de levantamento do saldo remanescente da subconta em favor da parte exequente; Em prosseguimento, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente (f. 783), intimando-o para retirá-lo e dar cumprimento ao disposto no art. 844, do mesmo códex. Por conseguinte, independentemente de nova determinação, expeça-se mandado de avaliação do bem. Intime-se a parte executada pessoalmente, ou por meio de seu advogado, se o tiver, da realização da penhora, devendo também ser intimado o seu respectivo cônjuge, se for o caso. Em atenção ao disposto no art. 799, I, do CPC, incumbe ao exequente, ainda, promover a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Às providências.

26/02/2025, 00:00

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