Procedimento Comum Cível 0803272-18.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803272-18.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

03/06/2026, 08:54

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:17

Publicação

25/05/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E.Tribunal. Prazo para manifestação: 05 dias.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:48

Trânsito em julgado

21/05/2026, 17:43

Reativação

30/04/2026, 16:34

Reativação

30/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2232931/MS (2025/0336448-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 RECORRIDO: ISABELA PAEZ DA ROCHA VIEIRA ADVOGADOS: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS022975 FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS021507 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2232931/MS (2025/0336448-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 RECORRIDO: ISABELA PAEZ DA ROCHA VIEIRA ADVOGADOS: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS022975 FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS021507 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2232931/MS (2025/0336448-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 RECORRIDO: ISABELA PAEZ DA ROCHA VIEIRA ADVOGADOS: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS022975 FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS021507 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Isabela Paez da Rocha Vieira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: Fernando do Carmo Rondon Recurso Especial nº 0803272-18.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Unimed Seguradora S/A.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Isabela Paez da Rocha Vieira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: Fernando do Carmo Rondon Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803272-18.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Isabela Paez da Rocha Vieira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EQUIPARAÇÃO ENTRE ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL - REDISCUSSÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO CONSTATADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA ULTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE - ERRO MATERIAL SANADO -PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO. I - A inexistência de omissão quanto à equiparação entre acidente de trabalho e doença profissional é confirmada, uma vez que o acórdão fundamentou a equiparação com base em interpretação clara da legislação e jurisprudência aplicáveis, examinando adequadamente os argumentos da embargante. A alegação de omissão configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, que não comporta rediscussão em sede de embargos de declaração. II - Constatada a existência de omissão no julgado acerca do índice de correção e juros de mora legais incidentes sobre a condenação. Integração do acórdão com determinação de incidência do IPCA e taxa selic, na forma dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil III - Nos casos de contratação e vigência da apólice de seguro renovadas ano a ano, a Corte Superior entende que, havendo renovações sucessivas, o termo inicial deve incidir sobre a data da última apólice de renovação do seguro, por ser a contratação vigente (ex vi REsp n. 1.575.797/RS, Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). IV - Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do Acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas contrarrazões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803272-18.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Isabela Paez da Rocha Vieira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULA 278, DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DATA DA ENTREGA DO LAUDO MÉDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3.º, INCISO I, DO CPC/2015 - - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CAPITAL CONSTANTE DA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO NO CONTRATO - JUROS DE MORA - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A pretensão de cobrança de seguro de vida em grupo prescreve em um ano (súmula 101, STJ), iniciando a sua contagem da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, STJ), ficando suspenso o prazo até a recusa da cobertura feita administrativamente (Súmula 229 do STJ). No caso em apreço, têm-se inexistir documento apto a demonstrar que a autora teve ciência inequívoca de sua incapacidade antes da entrega do laudo pericial. II- Afastada a ocorrência deprescriçãoe estando a causa madura, deve haver o julgamento das demais questões contidas na inicial, nos termos do §3°, do art.1013, do CPC/2015. III - Tendo a atividade laboral exercida pela parte autora atuado como concausa para o agravamento das lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral na qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente. IV - A alegação de ausência de cobertura em razão da cláusula limitativa prevista nas condições gerais, que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, revela-se nula, porque viola previsão expressa em Lei, além de ser abusiva colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). V - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". VI - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas. VII - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação (súmulas n. 632 e 54 do STJ). Todavia, havendo renovações sucessivas e, como cada uma é considerada uma nova contratação com novo capital segurado, a data da última renovação/contratação será o marco inicial dacorreção monetária. A correção deve ser feita com aplicação do índice IPCA/IBGE, em razão de previsão contratual expressa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803272-18.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, deram parcial provimento ao recurso em maior extensão, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator. julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E.Tribunal. Prazo para manifestação: 05 dias.

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