Recurso Inominado Cível 0804528-77.2023.8.12.0018 - TJMS

Recurso Inominado Cível 0804528-77.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Beatriz Alves de Pádua Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Adriano Hipolito da Silva Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Recorrido: Rafaela Berjas Veroneze Hipolito Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Recurso Inominado Cível nº 0804528-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Da análise da documentação apresentada, em atenção aos comprovantes juntados em contrarrazões e mais do que se pode extrair do processo, entendo que a recorrente não faz jus ao beneficio da justiça gratuita, por não ter, adequadamente atestado sua situação de hipossuficiente. Indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela recorrente Beatriz Alves de Pádua. Intime-se a Recorrente para que no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetue o recolhimento do preparo Recursal. Cabe salientar que o não recolhimento implica no reconhecimento da deserção, que por consequência leva a extinção da demanda recursal sem resolução do mérito. I.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Beatriz Alves de Pádua Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Adriano Hipolito da Silva Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Recorrido: Rafaela Berjas Veroneze Hipolito Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Relator: Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator: Edimilson Barbosa Ávila Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/03/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 27/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 22 - Nº: 0804528-77.2023.8.12.0018 - Recurso Inominado Cível Origem: Paranaíba / Juizado Especial Adjunto Cível Ação Originária: 0804528-77.2023.8.12.0018 / Procedimento do Juizado Especial Cível

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Beatriz Alves de Pádua Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Adriano Hipolito da Silva Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Recorrido: Rafaela Berjas Veroneze Hipolito Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Recurso Inominado Cível nº 0804528-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente. Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte. Intime-se o Recorrente para, no prazo de 48h (quarente e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção do writ. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. I.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 20:46

Ato ordinatório

24/10/2025, 01:59

Publicação

24/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Beatriz Alves de Pádua Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Recorrido: Adriano Hipolito da Silva Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Recorrido: Rafaela Berjas Veroneze Hipolito Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804528-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:36

Distribuição (sorteio)

23/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:34

Recebimento

23/10/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 274: "Vistos, etc. ACOLHO a arguição de impenhorabilidade do imóvel (f. 212), pois o Oficial de Justiça constatou que o executado e a sua família residem no local (f. 251), bem como a parte executada trouxe vários outros documentos (f. 263-273). A parte exequente impugnou a constatação com alegações, mas nada provou (f. 254-257). Com a preclusão, expeça-se o necessário, para levantamento e comunique-se ao CRI atribuído..."

02/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).

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