Despejo 0803744-10.2017.8.12.0019 - TJMS

Despejo 0803744-10.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/10/2025, 00:17

Ato ordinatório

16/10/2025, 15:30

Definitivo

16/10/2025, 15:07

Custas

16/10/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:05

Ato ordinatório

16/10/2025, 15:05

Trânsito em julgado

16/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:40

Ato ordinatório

10/10/2025, 19:27

Publicação

01/10/2025, 05:34

Ato ordinatório

30/09/2025, 07:44

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:23

Reativação

25/09/2025, 13:00

Reativação

25/09/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Anderson Coineth Calistro Advogado: Willian Messas Fernandes (OAB: 17673/MS) Embargado: Solange Marló de Oliveira Advogado: Diony Alves Marques (OAB: 22041/MS) Advogado: Eduardo Antonio Marques (OAB: 21479/MS) Interessado: Auro Gomes da Silva Advogado: Diony Alves Marques (OAB: 22041/MS) Advogado: Eduardo Antonio Marques (OAB: 21479/MS) Interessado: Sergio Francisco de Oliveira Resquim Advogado: Diony Alves Marques (OAB: 22041/MS) Advogado: Eduardo Antonio Marques (OAB: 21479/MS) Perito: Guilherme Goncalves Fernandes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Importante ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para embasar a decisão, tampouco a ater-se aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803744-10.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

02/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/09/2025, 00:00

Acórdão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anderson Coineth Calistro Advogado: Willian Messas Fernandes (OAB: 17673/MS) Apelante: Solange Marló de Oliveira Advogado: Diony Alves Marques (OAB: 22041/MS) Advogado: Eduardo Antonio Marques (OAB: 21479/MS) Apelado: Solange Marló de Oliveira Advogado: Diony Alves Marques (OAB: 22041/MS) Advogado: Eduardo Antonio Marques (OAB: 21479/MS) Apelado: Anderson Coineth Calistro Advogado: Willian Messas Fernandes (OAB: 17673/MS) Interessado: Auro Gomes da Silva Advogado: Diony Alves Marques (OAB: 22041/MS) Advogado: Eduardo Antonio Marques (OAB: 21479/MS) Interessado: Sergio Francisco de Oliveira Resquim Advogado: Diony Alves Marques (OAB: 22041/MS) Advogado: Eduardo Antonio Marques (OAB: 21479/MS) Perito: Guilherme Goncalves Fernandes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESENTE OS REQUISITOS ART. 104 CC - LEI 8.245/91 - CONTRATO VÁLIDO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACESSÃO ARTIFICIAL INVERSA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. Cinge-se a Apelação sobre a validade da relação locatícia formalizada entre as partes, a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel às expensas do locatário, e acerca da pretensão de reconhecimento de acessão artificial inversa em favor do Requerido. Por sua vez, os Requerentes por meio do recurso Adesivo, insurgem-se quanto ao dever de pagar indenização por benfeitorias. Após a devida instrução processual, restou comprovada a relação locatícia, inclusive com direito de sublocação do imóvel a terceiros pelo locatário, nos termos do art. 104 do Código Civil e Lei n. 8.245/91. A prova documental confirma que houve a formalização da locação de imóvel com ônus de realização de benfeitorias necessárias ou úteis pelo locatário, com autorização para compensação das despesas efetuadas com tais benfeitorias no valor dos aluguéis devidos, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença pelo procedimento comum. A permanência do Requerido no imóvel, após vencido o contrato de locação e do recebimento da notificação extrajudicial que o constituiu em mora, comprova a retenção indevida, o que justifica a determinação de despejo. O instituto da acessão artificial é aplicado na hipótese em que há necessidade de proteger aquele que, de boa-fé, investe em obra nova e vultosa em terreno alheio, que resulta em valor superior ao do próprio terreno, a fim de evitar um enriquecimento sem causa do proprietário do solo em detrimento de um investimento substancial, não sendo esse o caso dos autos, uma vez que está comprovado que o Requerido realizou apenas reformas no imóvel, devendo ser mantida a improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recursos de Apelação e Adesivo conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803744-10.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Solange Marló de Oliveira, Auro Gomes da Silva, Sergio Francisco de Oliveira Resquim - Réu: Anderson Coineth Calistro - Desta feita, em relação a ação principal de despejo c/c cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela liminar concedida às fls.53/56, determinando o despejo do réu, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, findo o prazo, resta autorizado o despejo compulsório,com reforço policial, caso necessário. Declaro a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, a contar da data do efetivo despejo da parte ré, sem direito ao exercício do direito de retenção em razão da constituição em mora decorrente da notificação de fls.29/30 e o exercício da posse de má-fé desde então. Em relação aos valores da cobrança pertinentes ao contrato, será necessária fase de liquidação de sentença, conforme adrede fundamentado, considerando-se, para todos os efeitos os gastos comprovadamente realizados pelo réu até o recebimento da notificação de fls. 29/30. Todos os valores do contrato deverão ser objeto de atualização monetária por meio do IPCA, sendo que, os valores originais serão considerados a partir da confecção do contrato, os vencimentos dos alugueis, a partir do respectivo vencimento e os gastos comprovadamente realizados pelo réu, a partir da data do efetivo desembolso. Em sendo apurado crédito em favor de qualquer uma das partes, deverá incidir juros, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a complexibildade da causa, o tempo exigido e o trabalho desenvolvido. No que diz respeito a reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão movida pelo reconvinte. Diante da sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (representada pela pretensão no importe de R$ 518.790,05), o que faço atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a complexibildade da causa, o tempo exigido e o trabalho desenvolvido. Intimação - ADV: Maurício Dorneles Cândia Júnior (OAB 9930/MS), Diony Alves Marques (OAB 22041/MS) Processo 0803744-10.2017.8.12.0019 - Despejo -

26/02/2025, 00:00

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