Procedimento Comum Cível 0807928-65.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807928-65.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) a ser calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, tendo como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial (05/09/2024) e termo final a efetiva implantação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas. Quanto ao réu, deve ser aplicado o disposto no art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, ante os benefício Sentença sujeita a reexame necessário. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Pereira Franco Neto - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) ao direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade e b) ao grau da insalubridade da atividade exercida pela autora. Dito isto, assinalo que art. 373, § 1º, do CPC estabelece que diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. Ainda, os art. 396 e 397 do CPC estabelecem o seguinte sobre a possibilidade de que o juiz ordene a exibição de documentos pela parte contrária: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. No caso sob exame, é fácil constatar a facilidade para que o réu apresente o laudo técnico das condições ambientais de trabalho, obrigação que lhe é imposta por lei. Por outro lado, evidente a dificuldade para que a parte autora obtenha tais documentos. Diante disso, inverto o ônus da prova quanto ao adicional de insalubridade e o respectivo grau e determino a intimação do Município para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto n. 128/2013. Apresentados documentos, Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0807928-65.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo, e retornem conclusos para apreciação quanto à necessidade de produção de prova em audiência. Indefiro o pedido de produção de prova emprestada formulado pela parte autora, visto que sequer realizada perícia judicial nos autos mencionados. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

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