Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822627-20.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DGG SUPERMERCADO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

MARCEL SABALA CARRIJO

OAB/MS 24070·CPF

·

Representa: Autor

PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO

OAB/MS 12801·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 08:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:42

Recebimento

05/12/2025, 18:17

Ato ordinatório

13/11/2025, 00:40

Ato ordinatório

29/09/2025, 22:12

Publicação

19/09/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

18/09/2025, 15:03

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:12

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:42

Recebimento

11/09/2025, 15:44

Outras Decisões

11/09/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 10:41

Petição (Contra-razões)

13/08/2025, 11:31

Todas as movimentações(121)

Definitivo

16/12/2025, 08:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:42

Recebimento

05/12/2025, 18:17

Ato ordinatório

13/11/2025, 00:40

Ato ordinatório

29/09/2025, 22:12

Documentos

•21/05/2025, 00:00

Publicação

19/09/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

18/09/2025, 15:03

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:12

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:42

Recebimento

11/09/2025, 15:44

Outras Decisões

11/09/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 10:41

Petição (Contra-razões)

13/08/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2025, 14:39

Entrega em carga/vista

03/08/2025, 14:38

Recebimento

15/07/2025, 14:50

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2025, 08:00

Publicação

21/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB 12801/MS), Marcel Sabala Carrijo (OAB 24070/MS) Processo 0822627-20.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: DGG Supermercado Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência do título perseguido e, de consequência, extinguir o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV c.c. art. 525, §1º, inc. III, ambos do CPC. Condeno os EXEQUENTES, outrossim, ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, bem como de honorários advocatícios em prol do EXECUTADO Estado de Mato Grosso do Sul, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 17:04

Entrega em carga/vista

19/05/2025, 17:04

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:03

Recebimento

28/04/2025, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB 12801/MS), Marcel Sabala Carrijo (OAB 24070/MS) Processo 0822627-20.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: DGG Supermercado Ltda - Intimação da parte para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:04

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:03

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:21

Apensamento

23/01/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 18:30

Entrega em carga/vista

26/11/2024, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 18:29

Ato ordinatório

26/11/2024, 18:29

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/11/2024, 18:28

Recebimento

27/09/2024, 17:49

Mero expediente

27/09/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 10:02

Reativação

25/09/2024, 10:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/09/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:09

Definitivo

28/06/2023, 14:38

Trânsito em julgado

28/06/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 09:26

Publicação

29/03/2023, 21:17

Ato ordinatório

29/03/2023, 08:05

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:44

Ato ordinatório

02/01/2023, 04:20

Recebimento

31/10/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 14:25

Entrega em carga/vista

30/09/2022, 14:25

Publicação

29/09/2022, 21:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:46

Ato ordinatório

28/09/2022, 15:59

Recebimento

28/09/2022, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 14:04

Ato ordinatório

28/09/2022, 14:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2022, 14:04

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 13:26

Recebimento

16/05/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2022, 01:18

Petição (Embargos de declaração)

02/05/2022, 16:32

Publicação

29/04/2022, 20:52

Ato ordinatório

29/04/2022, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:02

Entrega em carga/vista

28/04/2022, 15:02

Ato ordinatório

28/04/2022, 14:59

Ato ordinatório

07/04/2022, 17:09

Recebimento

01/04/2022, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 15:43

Ato ordinatório

01/04/2022, 15:43

Procedência

31/03/2022, 15:24

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 08:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 08:16

Publicação

08/03/2022, 20:45

Ato ordinatório

08/03/2022, 07:44

Ato ordinatório

07/03/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 15:10

Ato ordinatório

06/09/2021, 02:42

Ato ordinatório

13/08/2021, 10:50

Publicação

28/07/2021, 20:49

Ato ordinatório

28/07/2021, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 12:38

Expedição de documento (Carta)

27/07/2021, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 11:26

Entrega em carga/vista

27/07/2021, 11:26

Ato ordinatório

27/07/2021, 11:24

Recebimento

22/07/2021, 13:35

Antecipação de tutela

22/07/2021, 13:33

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 12:45

Publicação

08/07/2021, 20:28

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 17:01

Ato ordinatório

08/07/2021, 07:45

Ato ordinatório

07/07/2021, 18:58

Recebimento

07/07/2021, 16:14

Incompetência

07/07/2021, 16:14

Conclusão (para decisão)

07/07/2021, 12:52

Ato ordinatório

06/07/2021, 19:07

Ato ordinatório

06/07/2021, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 18:54

Ato ordinatório

06/07/2021, 18:54

Remessa (outros motivos)

06/07/2021, 18:52

Custas

06/07/2021, 18:35

Distribuição (sorteio)

06/07/2021, 18:35

Intimação

•26/02/2025, 00:00