Apelação / Remessa Necessária 0821488-62.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0821488-62.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 8. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada. 9. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 7. Sendo assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Município de Campo Grande/MS e, via de consequência, determino o normal prosseguimento deste cumprimento de sentença, com a intimação do executado para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Após, diga a parte exequente. 8. Diante da natureza da presente impugnação, que trata de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato, mostra-se inaplicável a fixação de honorários com base percentual, nos termos do art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC. Assim, com fundamento no art. 85, § 8º, arbitro os honorários advocatícios por equidade, considerando o grau de zelo do patrono, a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido na solução do incidente. Com base nisso, fixo a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo adequada, proporcional e suficiente à remuneração da atuação profissional desempenhada. Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0821488-62.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ataide Batista Neto, Danielle Kohara Melchior Chaparro, Deborah Waldow Teruya Monteiro - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se-a, também, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0821488-62.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ataide Batista Neto, Danielle Kohara Melchior Chaparro, Deborah Waldow Teruya Monteiro - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 12:50

Definitivo

06/02/2025, 12:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/02/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargado: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - INEXISTENTES - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão sobre tema específica e expressamente analisado no acórdão embargado, inclusive com fundamento em precedente de observância obrigatória. Também não há omissão quanto à análise de matéria não constante do recurso. 2. Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821488-62.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargado: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0821488-62.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargado: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821488-62.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargado: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821488-62.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 07:16

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Ataide Batista Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Danielle Kohara Melchior Chaparro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Deborah Waldow Teruya Monteiro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - REEXAME DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE/CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO NOTADAMENTE INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR A DESPESA - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL - PROGRESSÃO VERTICAL - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 376/2020 - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, COM NÃO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA E PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. 1. Não estão sujeitos a reexame as sentenças proferidas contra a fazenda pública contendo condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos para os municípios e 500 salários mínimos para o Estado ou capitais. Incabível o reexame de sentença na hipótese dos autos, em que a condenação imposta revela-se inferior ao valor de alçada. 2. O art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 377/2020, tratou especificamente do prazo para implementação do reposicionamento funcional (31 de dezembro de 2022), descumprido pela edilidade. Não bastasse isso, o STJ decidiu, em recurso repetitivo (tema 1075) que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Não são aplicáveis, à espécie, as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, que vigoraram apenas até 2021. 3. A promoção vertical é tratada pelos arts. 25 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 377, de 07 de abril de 2020, que traz quantitativos específicos de vagas na carreira profissional e a previsão de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento. Contudo, a promoção depende de abertura de processo de promoção vertical, a ser realizado no prazo legal. 4. Reexame necessário não conhecido; recurso de apelação da defesa conhecido e não provido e recurso de apelação autoral conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0821488-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 8. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada. 9. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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