AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
JOãO DA ROSA RAULINO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
HENRIQUE LIMA
OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor
GUILHERME FERREIRA DE BRITO
OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor
PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO
OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor
KAMILA MIRANDA SENA
OAB/MS 27791·Representa: Autor
HENRIQUE LIMA
OAB/MS 9979·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Henrique da Silva Lima, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
10/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/04/2026, 11:53
Petição (Petição (outras))
10/04/2026, 18:05
Petição (Petição (outras))
08/04/2026, 16:16
Ato ordinatório
01/04/2026, 16:02
Publicação
01/04/2026, 14:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.
01/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 08:10
Ato ordinatório
30/03/2026, 21:57
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2026, 08:46
Recebimento
23/03/2026, 16:30
Mero expediente
23/03/2026, 15:39
Conclusão (para despacho)
20/03/2026, 10:46
Recebimento
09/02/2026, 11:34
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2025, 14:58
Expedição de documento (Outros documentos)
24/11/2025, 14:58
Entrega em carga/vista
24/11/2025, 14:58
Expedição de documento (Certidão)
19/11/2025, 15:43
Expedição de documento (Certidão)
19/11/2025, 15:41
Ato ordinatório
19/11/2025, 15:41
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
19/11/2025, 15:35
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 08:47
Expedição de documento (Certidão)
15/11/2025, 07:14
Expedição de documento (Certidão)
21/10/2025, 00:19
Expedição de documento (Outros documentos)
20/10/2025, 18:37
Entrega em carga/vista
20/10/2025, 18:37
Recebimento
16/10/2025, 14:09
Mero expediente
16/10/2025, 14:09
Conclusão (para despacho)
01/10/2025, 09:04
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 15:59
Ato ordinatório
05/09/2025, 16:05
Publicação
03/09/2025, 09:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de fls. 476, alínea c, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS. De acordo com o julgado em execução (sentença de fls. 397/401), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi postergada para após a liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de condenação ilíquida. Uma vez liquidado o valor apontado pelo exequente (fls. 478), é de fixar honorários advocatícios em prol do patrono deste, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apontado às fls. 478, parte final (R$ 272.202,13). No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do pedido formulado pelo executado às fls. 495. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.
03/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2025, 08:27
Ato ordinatório
01/09/2025, 22:17
Recebimento
07/08/2025, 14:17
Mero expediente
07/08/2025, 14:17
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2025, 11:38
Conclusão (para despacho)
14/07/2025, 20:42
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 11:30
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
23/06/2025, 18:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/06/2025, 18:00
Entrega em carga/vista
23/06/2025, 18:00
Recebimento
26/05/2025, 13:33
Mero expediente
26/05/2025, 13:32
Conclusão (para despacho)
21/05/2025, 18:29
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
21/05/2025, 16:45
Reativação
25/04/2025, 16:34
Reativação
25/04/2025, 16:34
Trânsito em julgado
25/04/2025, 01:00
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2025, 03:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Recorrido: João da Rosa Raulino (Espólio) Inventariante: Higor de Campos Raulino Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Perito: José Eduardo Cury Julgamento Virtual Iniciado
Remessa Necessária Cível nº 0842576-98.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Recorrido: João da Rosa Raulino (Espólio) Inventariante: Higor de Campos Raulino Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0842576-98.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS)
Recorrido: João da Rosa Raulino (Espólio) Inventariante: Higor de Campos Raulino Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0842576-98.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
26/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 14:03
Remessa (em grau de recurso)
25/02/2025, 14:02
Remessa (em grau de recurso)
25/02/2025, 14:02
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2025, 15:03
Ato ordinatório
17/12/2024, 09:58
Decurso de Prazo
17/12/2024, 09:57
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 15:45
Ato ordinatório
28/10/2024, 19:27
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2024, 00:30
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2024, 00:30
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2024, 00:30
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2024, 00:30
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2024, 00:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: João da Rosa Raulino - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento
Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0842576-98.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -