Execução de Título Extrajudicial 0000520-25.2011.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000520-25.2011.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0000520-25.2011.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. - Fls. 200-201: sobre a possibilidade de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), assim se pronunciou o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015 - AFASTADA - MÉRITO - BUSCA PELO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. II. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. III. Esgotados todos os meios colocados à disposição da parte exequente visando a satisfação do crédito, admite-se a inclusão do nome dos devedores no sistema para rastreamento debens." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402778-79.2022.8.12.0000, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 25/04/2022, p: 26/04/2022). Sendo assim, considerando que o exequente ainda não logrou êxito em satisfazer seu crédito por outros meios, DEFIRO a medida postulada. INSIRA-SE o nome do(s) executado(s) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Saliento, apenas a título de informação, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e antes regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014, do CNJ, passou por uma recente atualização por meio do novo Provimento n.º 188/2024, também do Conselho Nacional de Justiça, trazendo todas as previsões e melhores especificações sobre o sistema agora chamado CNIB 2.0, implementado e operado pelo Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) e ativo desde 14/01/2025. Em virtude da recente atualização, o sistema ainda sofre com algumas inconsistências para acesso e lançamentos. Cumprida a determinação supra, DIGA o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

26/02/2025, 00:00

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