Execução de Título Extrajudicial 0003126-85.2009.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0003126-85.2009.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/12/2025, 00:19

Ato ordinatório

09/12/2025, 01:55

Ato ordinatório

04/12/2025, 04:25

Ato ordinatório

05/11/2025, 02:22

Provisório

15/07/2025, 15:25

Recebimento

19/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:22

Publicação

19/05/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Etiene Cíntia Ferreira Chagas (OAB 8697/MS), Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0003126-85.2009.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro-Sul do MS - Sicredi Centro Sul - Decido. No presente caso, o prazo de suspensão requerido pela exequente é diverso ao previsto em lei, sendo que o deferimento de tal requerimento violaria o princípio da segurança jurídica, uma vez que permitiria a realização de suspensões consecutivas em prazos menores com o intuito de evitar a prescrição. Conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis, defiro em parte o requerimento da parte exequente, para o fim de SUSPENDER o andamento desta execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo assinalado, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º), sem prejuízo das disposições transitórias descritas no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Está vedada, por conseguinte, a prática de atos processuais (art. 923, CPC), ressalvadas as exceções legais. Arquivem-se, provisoriamente, até eventual indicação de bens penhoráveis, consoante disposto no art. 921, §3º, CPC, ou transcurso do prazo prescricional. Intimem-se. Às providências.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 16:43

Entrega em carga/vista

15/05/2025, 16:43

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:42

Recebimento

15/05/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Etiene Cíntia Ferreira Chagas (OAB 8697/MS), Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0003126-85.2009.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro-Sul do MS - Sicredi Centro Sul - Decido. No presente caso, o prazo de suspensão requerido pela exequente é diverso ao previsto em lei, sendo que o deferimento de tal requerimento violaria o princípio da segurança jurídica, uma vez que permitiria a realização de suspensões consecutivas em prazos menores com o intuito de evitar a prescrição. Conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, considerando a ausência de bens penhoráveis, defiro em parte o requerimento da parte exequente, para o fim de SUSPENDER o andamento desta execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo assinalado, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º), sem prejuízo das disposições transitórias descritas no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Está vedada, por conseguinte, a prática de atos processuais (art. 923, CPC), ressalvadas as exceções legais. Arquivem-se, provisoriamente, até eventual indicação de bens penhoráveis, consoante disposto no art. 921, §3º, CPC, ou transcurso do prazo prescricional. Intimem-se. Às providências.

19/05/2025, 00:00

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