Procedimento Comum Cível 0800014-89.2025.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800014-89.2025.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Adriana Silvério Gonçalves Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS) Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS) Apelado: Banco Csf S/A e Atacadao S/A Distribuicao Comercio e Industria Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Adriana Silvério Gonçalves contra sentença da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS, que reconheceu a inexistência de débitos em cartão de crédito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas afastou a indenização por danos morais. A Autora sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas cobranças fraudulentas e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ofensa ao princípio da dialeticidade, capaz de impedir o conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em lançamentos fraudulentos em cartão de crédito gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica e pertinente a decisão recorrida. A impugnação apresentada pela Apelante contrasta adequadamente com a fundamentação da sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, configurando falha na prestação do serviço. A imposição de cobranças indevidas por compras fraudulentas em cartão de crédito extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos de personalidade do consumidor, caracterizando dano moral indenizável. O arbitramento da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular a conduta ilícita. No caso, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias. Em atenção à Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica somente impede o conhecimento do recurso quando não houver contraste mínimo com a fundamentação da decisão recorrida. A instituição financeira responde objetivamente por compras fraudulentas realizadas em cartão de crédito, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A cobrança indevida decorrente de fraude em cartão de crédito gera dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser fixado em R$ 5.000,00 em hipóteses análogas. Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA/IBGE, a partir do arbitramento, e os juros de mora devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, contados da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CPC, art. 932, III; CC, arts. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024) e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26.04.2021; TJMS, Apelação Cível n. 0806254-03.2024.8.12.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. João Maria Lós, j. 31.03.2025, p. 02.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800014-89.2025.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Silvério Gonçalves - Réu: Atacadão Distribuidora Comércio e Indústria Ltda - "Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS) Processo 0800014-89.2025.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível -

13/05/2025, 00:00

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