Execução de Título Extrajudicial 0800328-69.2024.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800328-69.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: "Ante o exposto, Intimação - Vistos. Fls. 657/658: O despacho anterior foi proferido em razão da juntada do Acórdão de fl. 643/651, referente ao Agravo de Instrumento n.º 1412719-48.2025.8.12.0000. Referido recurso sequer foi conhecido, conforme se infere das fls. 643/651. Em relação à interposição do recurso n.º 1410096-11.2025.8.12.0000, a concessão do efeito suspensivo já foi observada no despacho de fl. 556, bem como na decisão anterior (fls. 628/632). Para melhor compreensão, vejamos o que constou na decisão que acolheu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento da recebo o recurso e concedo o efeito suspensivo, determinando a suspensão da decisão agravada quanto à liberação das 7.741,81 sacas de soja da Fazenda Horizontes, até o julgamento final do presente recurso." (grifei). Como visto, o efeito suspensivo abrangeu somente os grãos da Fazenda Horizontes. Por sua vez, a decisão anterior (fl. 628/632) determinou o levantamento do depósito de R$ 73.612,69, e seus eventuais acréscimos, em favor de Cargill Agrícola S/A, nos termos do item 1 da decisão de fls. 547/550. Relembre-se, conforme esclarecido na decisão de fls. 628/632, este valor oriunda da alienação indevida, pleiteado pela exequente, dos grãos da Fazenda Sebastião, que não são objeto do processo e nem foi abrangida pelo efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento n.º 1410096-11.2025.8.12.0000. Os grãos foram sequestrados e alienados a pedido da exequente para pagamento dos custos do transporte dos grãos sequestrados da Fazenda Horizontes. Não obstante a isso, considerando que a sessão de julgamento do recurso foi designada para data próxima (07/10/2025), assim como o recurso também solicita que o ônus pelo sequestro indevido recaia aos executados, isto é, que o pagamento devido a Cargil seja dos executados, em que pese não tenha sido concedido o efeito suspensivo neste ponto, aguarde-se em cartório a decisão do julgamento do recurso. Após, retornem conclusos para análise do alvará em favor da Cargill Agrícola S/A. Às providências e intimações necessárias.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR), Roberto Nazari Miotto (OAB 86067/PR), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS), Welke Marinho Borges (OAB 98155/MG) Processo 0800328-69.2024.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Juliano Becker Isotton - Vistos, etc. Fls.503/513: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 493/496, aduzindo a embargante, em síntese, que houve omissão quanto à apreciação do pedido de preferência na penhora das sacas de soja objeto dos autos, que houve acolhimento de pedido diverso do pleiteado, que quitados os contratos firmados com o Banco do Brasil antes de 25 de abril de 2024 e que necessária a intimação do Banco do Brasil para que declare quando ocorrida a quitação da CCB de número 98216408. É o relatório. Decido. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade. No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. No mérito, a decisão embargada não merece reparos. Nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar qualquer vício presente da decisão, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Conclui-se, portanto, que os declaratórios não visam à integração da decisão processuais, para saneamento de vícios, mas veiculam propósito infringente e revelam mero inconformismo com o julgamento, buscando questionar, por via oblíqua, a correção do pronunciamento, o que não se admite, sob pena de desvirtuação da própria finalidade do recurso. Por fim, ressalta-se a desnecessidade de enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes quando o julgador já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 692.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Às providências e intimações necessárias.

30/05/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR), Roberto Nazari Miotto (OAB 86067/PR), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS), Welke Marinho Borges (OAB 98155/MG) Processo 0800328-69.2024.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Juliano Becker Isotton, Lorena Roberta Madalosso - 1) Conheço dos embargos de declaração opostos às p. 413-421, eis que tempestivos. Contudo, nego-lhe acolhimento, eis que a decisão embargada não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Pela leitura dos argumentos apresentados pela embargante resta evidente que a irresignação é dirigida contra o fundamento jurídico da decisão exarada às p. 413-421, e não contra eventual omissão, contradição ou obscuridade no aludido provimento. Assim, o que, em verdade, busca a parte embargante é rediscutir o posicionamento deste Juízo, contrário a seus interesses, conferindo aos embargos claro caráter infringente. Isso porque a decisão embargada apreciou todos os pontos necessários ao devido julgamento da lide. Lembre-se que os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo. Dessa forma, o que se tem é o simples inconformismo da embargante com a conclusão alcançada pelo julgador, o que não viabiliza o manejo dos declaratórios. Sobre o assunto, importa trazer à baila acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REBATE PONTUAL DE TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. I) Não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. II) É inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural ou de prequestionamento da matéria posta em discussão pela parte em face de eventual vício do julgado, não contido no aresto recorrido. III) Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento motivado, não estando obrigado a rebater pontualmente todos os argumentos expendidos pelas partes. IV) Embargos de declaração rejeitados. (TJ/MS - Embargos de Declaração - Nº 1402973-74.2016.8.12.0000/50000 - Aquidauana - Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Aquidauana; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/06/2016; Data de registro: 30/06/2016). Destarte, pretendendo a parte simplesmente expor seu inconformismo com o julgado, buscando verdadeira reconsideração da decisão combatida, não é o caso de se admitir os declaratórios, devendo a pretensão da parte ser deduzida pela via recursal adequada. 2) Quanto aos custos relativos à colheita e ao transporte dos grãos, vale esclarecer que tais custos são do executado, a quem cabia efetuar a colheita e pagar aos credores, conforme, inclusive estipulado na cédula de produto rural (item 8 e 10 - p. 26-33). A decisão de p. 102-104 apenas consignou que eventuais valores dispendidos pelo credor (exclusivamente para que fosse possível o cumprimento da liminar) poderiam ser objeto de ressarcimento, ou seja, acrescido ao débito exequendo. No caso em tela, considerando que ainda está pendente o pagamento de um dos prestadores de serviços, intime-se o executado para que deposite nos autos o valor complementar de R$ 4.100,31 para pagamento dos prestadores de serviços que realizaram a colheita na Fazenda Horizontes. Prazo: 15 dias. 3) Considerando que já houve a expedição de ofício à CARGIL e a fim de evitar prejuízos às partes e até outros credores, suspendo os efeitos dos itens 3 e 4 da decisão de p. 410 até a análise da resposta da Cargil. 4) Publique-se.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0800328-69.2024.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Juliano Becker Isotton - Vistos. Chamo o feito a ordem. 1) A presente execução para entrega de coisa incerta refere-se aos grãos de soja a serem colhidos exclusivamente na Fazenda Horizontes, conforme Cédula de Produto Rural nº 003004/2023-02. Aliás, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi clara quanto ao sequestro de grãos que se originassem exclusivamente da referida propriedade rural. Referida decisão não foi objeto de recurso pela parte exequente. Veja-se: Portanto, é evidente que há aparente erro no auto de sequestro (p. 165), pois em nenhum momento foi autorizado pelo juízo que a medida de sequestro atingissem grãos da Fazenda São Sebastião e o ofício de p. 166 indica que a quantidade sequestrada pela Oficiala de Justiça engloba grãos provenientes da Fazenda São Sebastião. Lado outro, ao requerer a parte autora que o alvará constasse expressamente que a CARGILL efetuasse a venda de 653 sacas de soja oriundas da Fazenda São Sebastião, o autor levou este juízo a erro, pois era evidente que não poderia haver o sequestro tampouco a venda de grãos que não eram oriundos da Fazenda Horizontes. Vale destacar que o ofício de p. 166 noticia a existência de grãos que foram sequestrados e eram originários da plantação da Fazenda Horizontes e que, portanto, podiam ter sido objeto do pedido de venda. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração de p. 406-408, eis que tempestivos, mas nego-lhe provimento, eis não há qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão de p. 402. 2) Por outro lado, às p. 307-311, o executado noticia a existência de outro suposto credor, Banco do Brasil S/A, também com penhor cedular de 1º grau, referente a safra 2023/2024 proveniente da Fazenda Horizontes, o qual supostamente teria preferência sobre os grãos. Todavia, o ofício de p. 166 não é esclarece se houve ou não o pagamento de tal credor. À vista disso, por cautela diante de dúvida razoável sobre a preferência do crédito e também para não causar prejuízos a terceiros que não integram a lide, revogo a decisão de p. 402 e torno sem efeito o alvará de p. 403. 3) Lado outro, determino o levantamento do sequestro das 12.372,88 sacas de soja da safra 2023/2024 provenientes da Fazenda São Sebastião, entregues por Juliano Becker Isoton, eis que tal safra não foi objeto do sequestro, conforme decisão de p. 102-104 e exposição do tópico 1 da presente decisão. Expeça-se o termo de levantamento de sequestro, o qual deverá ser apresentado pelo executado junto à CARGILL para liberação da soja apreendida. 4) Manifeste-se o exequente sobre as 653 sacas de soja que foram vendidas e eram oriundas da Fazenda São Sebastião, com garantia para terceiros (Growth Securitizadora S/A), inclusive providenciando a devolução da soja indevidamente sequestrada. Prazo: 10 (dez) dias. 5) Oficie-se à Producel Armazéns Gerais Ltda, CNPJ/MF sob o nº 01.576.940/003-58, para que esclareça de qual inscrição estadual são provenientes os grãos constantes no romaneio de p. 209, bem como se os grãos entregues em nome da empresa Palmeiras Agropastoril Ltda são oriundos da Faz. Horizontes. Prazo: 15 dias. 6) Oficie-se a CARGIL Agrícola S/A para que informe qual foi a destinação dos grãos oriundos das Fazendas Horizontes e São Sebastião, conforme relatório de p. 179-183, bem como para que esclareça se houve a entrega/destinação de soja aos credores Banco do Brasil e Growth Securitzadora S/A, conforme informado no ofício de p. 16. Prazo: 15 dias. Publique-se.

06/09/2024, 00:00

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