Execução de Título Extrajudicial 0800222-48.2021.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800222-48.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge da Silva Meira (OAB 7352/MS) Processo 0800222-48.2021.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jean Clayson Martins - Vistos etc. Diante do requerimento de fls. 43-45, DEFIRO a conversão da presente execução de entrega de coisa incerta para execução de pagar quantia certa. FAÇAM-SE as devidas anotações no cadastramento do feito. INTIME-SE o executado por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Para tanto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Se o pagamento da dívida ocorrer no tríduo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Caso não haja o pagamento no prazo legal, ainda que sejam oferecidos embargos, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Se resultar frustrada a intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. O ato de penhora deverá observar eventuais indicações feitas pelo Exequente. Caso haja requerimento de penhora on line na petição inicial, feita a citação do Executado sem notícias de pagamento, deverão os autos retornar conclusos para novas deliberações. Se o Oficial de Justiça não conseguir citar o Executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 830, caput e §1º, da norma processual. Recaindo a penhora em bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do Executado, pessoalmente, nos termos do artigo 842. Consigne-se no mandado que, nos moldes do artigo 915, o Executado poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, também deverá constar do mandado a faculdade prevista no artigo 916, caput, do mesmo codex, ou seja, no prazo para embargos, o Executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. O Executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta acolhida, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subseqüentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos. OBSERVE-SE, no mais, que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense - CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Às providências e intimações necessárias.

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca da devolução de Aviso de Recebimento, sem cumprimento.

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. CIENTE da penhora realizada às fls. 64-66. INTIME-SE o executado, conforme já determinado à fl. 63. Oportunamente, RETORNEM. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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