Procedimento Comum Cível 0800366-85.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800366-85.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Terezina Gargantini - Réu: Marcelo Carlos Gargantini Marques - Intimação: Às fls. 359-366, o réu impugnou a juntada das mídias de áudio realizada pela autora às fls. 327-356, aduzindo que a parte já dispunha de tal prova na ocasião de ingresso da presente ação, estando, portanto, preclusa a produção desta prova. Conforme decisão de fls. 318-320 e art. 435, caput, do CPC, é permitida a juntada de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos narrados na petição inicial, ou, ainda, mesmo quando os documentos são anteriores aos fatos, desde que tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o ajuizamento da demanda. Embora o autor afirme que a parte autora já dispunha de tal prova, a autora narrou que os áudios foram gravados na data de 01/02/2024, quase um ano após o ajuizamento da presente ação, de modo que é permitida sua juntada, sem prejuízo do direito da parte contrária se manifestar sobre seu teor, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. Sem prejuízo, Intimação - ADV: antonio aparecido pascotto (OAB 57862/SP), Jaime Lopes do Nascimento (OAB 112891/SP), Thiago Joubert Alves (OAB 378363S/P) Processo 0800366-85.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - indefiro o requerimento formulado pela autora pela degravação das mídias, por tratar-se de diligência que compete à parte e não ao juízo. Outrossim, o réu impugnou também o número de testemunhas arroladas pela parte autora, no total de 06. Ante o limite imposto pela norma processual de, no máximo, 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, caso o depoimento das testemunhas se revele redundante, sua oitiva será indeferida em audiência. Por fim, torne-se sem efeito o documento de fls. 315-316, por ser referente a outros autos e ter sido incorretamente juntado a este caderno processual, conforme requerido pela parte autora à f. 360. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Terezina Gargantini - Réu: Marcelo Carlos Gargantini Marques - Intimação: O requerido impugnou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido em favor da parte autora, argumentando, em síntese, que, a partir de março/2023, os rendimentos da parte autora foram elevados em razão da concessão de abono. Sem prejuízo, na oportunidade de sua réplica, a parte autora juntou seus comprovantes de rendimentos atualizados, bem como demonstrou a continuidade de suas altas despesas com fármacos, de modo que não há de se falar em revogação do beneplácito. I Pontos fáticos controvertidos Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) a autenticidade da manifestação de vontade da autora ao contratar; b) a ocorrência de dolo ou coação no momento de assinatura do contato pela parte autora. II - Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a cada parte comprovar o fato constitutivo de seus direitos, e à parte contrária demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. III - Provas a serem produzidas 3.1. Prova oral Intimação - ADV: antonio aparecido pascotto (OAB 57862/SP), Jaime Lopes do Nascimento (OAB 112891/SP), Thiago Joubert Alves (OAB 378363S/P) Processo 0800366-85.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, designando, para tanto, audiência de instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA1 para o dia 21 de abril de 2025, às 15:15h (horário de Mato Grosso do Sul). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem ou ratifiquem seu rol de testemunhas, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a intimação por mandado das testemunhas que forem servidores públicos municipais, na forma do art. 455, § 4º, inc. III, do CPC. Outrossim, faculto às partes e testemunhas a participação por meio de videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, disponível no website do Tribunal de Justiça (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/). 3.2. Prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). 1 O link de acesso às salas de espera no Teams de todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul estão disponíveis no website do TJ-MS, incumbindo às partes a consulta à pagina do Tribunal. 3.3. Prova pericial A prova pericial requerida pela parte autora às fls. 315-316 se revela, a princípio, impertinente, posto que, na petição inicial, a própria parte admite que assinou o documento, embora afirme que o tenha feito em razão de manipulação e ameaça: Ainda sobre o contrato de arrendamento, reforçamos que o contexto da assinatura ocorreu mediante MANIPULAÇÃO E AMEAÇA, já que para viabilizar a coleta da assinatura da Requerente, (que não sabe se a ÚNICA ASSINATURA COLHIDA é a que consta no documento), e destacando que o malfeito ocorreu SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, Marcelo alegava que se tratava de apenas de um compromisso futuro de arrendamento, que só se aperfeiçoaria após a celebração de acordo certo que providenciaria imediatamente no inventário. A dúvida, portanto, recai sobre os atributos desta suposta manifestação de vontade, ou seja, se ela ocorreu de forma livre, e, ainda, se ela se deu de forma esclarecida e abrangendo todas as cláusulas contratuais, posto que a assinatura da parte autora foi lançada somente ao final no contrato, e não em cada uma de suas páginas, as quais contam somente com assinatura das testemunhas. Uma vez que a realização de perícia sobre a assinatura lançada no instrumento contratual não poderia dirimir nenhuma das dúvidas acima elencadas, indefiro a prova pericial requerida. Dou o feito por saneado e organizado. Às providências e intimações necessárias. - "CERTIFICO, para os devidos fins, que, por a data de realização da presente audiência convergir com feriado nacional, proceder-se-á a sua redesignação para o dia 02/06/2025, às 15:15h. Nada mais".

26/02/2025, 00:00

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