Procedimento Comum Cível 0800479-05.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800479-05.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rogério Vinicius de Moura - 1. Primeiramente, cabe destacar que a parte requerida devidamente intimada/citada deixou de comparecer a audiência de conciliação, bem como não apresentou justificativa de sua ausência. O não comparecimento injustificado da ré na audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica obtida, consoante disposto no art. 334, § 8º, do CPC. É o caso dos autos. Intimação - ADV: Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0800479-05.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, aplico multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, com fulcro no dispositivo mencionado. Transcorrido in albis o prazo para apresentação da contestação, decreto a revelia da parte requerida nos termos do art. 345 do CPC. 2. Quanto ao pedido formulada pela parte autora às fls. 86/87, em relação à majoração da multa imposta, entendo que deva ser parcialmente deferido. Pois bem, como cediço, asastreintestêm caráter sancionatório-coercitivo e sua finalidade é intimidar e constranger o sujeito obrigado a uma prestação positiva ou negativa a cumprir a determinação judicial. Em regra as astreintes devem ser fixadas em valor que não estimule o sujeito processual a deixar de cumprir a determinação, em razão de ser ínfimo, tampouco o leve ao mesmo resultado em razão de ser excessiva e impossível de ser pagar. Na hipótese vertente, foi fixada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 90 (noventa) dias (fls. 62/67). Embora devidamente citada, a parte ré não cumpriu a determinação imposta. Observa-se dos autos que, apesar de devidamente citada, a parte ré permanece inerte em relação ao processo. Não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou justificativa ou contestação, demonstrando evidente desrespeito aos comandos judiciais. Diante desse cenário, é patente que a conduta da parte ré compromete a efetividade da prestação jurisdicional, sendo necessária a adoção de medidas mais severas para compelir o cumprimento da decisão anteriormente proferida. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de majoração da multa cominatória, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao período máximo de 90 (noventa) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Às providências. Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da Sentença proferida nos autos.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 142/147.

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