Procedimento Comum Cível 0800788-60.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800788-60.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luzia Ferreira da Silva Melo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Franciele Torquetti Ferreira (OAB 23716/MS) Processo 0800788-60.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de demanda com pretensão de recebimento de benefício previdenciário movido por Luzia Ferreira da Silva Melo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. No caso em tela, não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Assim, prossigo no saneamento e organização do processo. 1 – Pontos fáticos controvertidos Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: o efetivo labor rural da parte autora pelo tempo previsto em lei (período de carência). 2 – Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e o requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3 – Provas a serem produzidas 3.1. Prova oral Defiro a produção de prova testemunhal, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 13h30. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, a fim de evitar futura conclusão dos autos, se restar frustrada a intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento, ou ainda, se a testemunha residir na zona rural do município, fica deferida a intimação judicial, com fundamento no art. 455, § 4º, I e II, do CPC. 3.2. Prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Dou o feito por saneado e organizado. Ressalto às partes que, em 5 (cinco) dias, podem solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, findo o qual tornar-se-á estável.

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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