Procedimento Comum Cível 0801242-10.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801242-10.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marta Cescon Romualdo Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: José Roberto Amin Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO FUNDADA NO CUSTEIO E NO RISCO DA ATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido. A apelante sustenta a inconstitucionalidade do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991, ao argumento de violação ao princípio da isonomia, pleiteando a extensão do benefício ao contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível estender o benefício de auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual, diante da alegada inconstitucionalidade do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991, por suposta ofensa ao princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991 limita expressamente a concessão do auxílio-acidente aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, excluindo o contribuinte individual do rol de beneficiários. O legislador exerce legítimo espaço de conformação ao estabelecer distinções entre categorias de segurados, considerando a natureza da atividade exercida e o respectivo regime de custeio. O art. 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal autoriza a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, admitindo tratamento diferenciado quando fundado em critérios objetivos e razoáveis. O contribuinte individual não recolhe contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho, de natureza indenizatória, razão pela qual não faz jus ao auxílio-acidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991. O princípio da isonomia não impede distinções legais justificadas por fundamentos racionais e objetivos, inexistindo discriminação arbitrária na exclusão do contribuinte individual do benefício. A Lei nº 8.213/1991 foi editada sob a égide da Constituição de 1988, não havendo declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo a presunção de constitucionalidade da norma. No caso concreto, embora comprovada a invalidez parcial permanente, é incontroverso que a autora ostentava a condição de contribuinte individual ao tempo do infortúnio, circunstância que impede a concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contribuinte individual não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente não viola o princípio da isonomia, por constituir distinção fundada em critérios objetivos relacionados ao custeio e à cobertura do risco. A ausência de contribuição específica para o financiamento do seguro de acidente de trabalho afasta o direito do contribuinte individual ao benefício de natureza indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 194, parágrafo único, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, I, II, VI e VII, e 18, §1º; CPC, arts. 1.003, §5º, 1.009 e 219, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.171.779/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.11.2015, DJe 25.11.2015; STJ, AgRg no REsp n. 1.608.920/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0808986-62.2021.8.12.0001, Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, 4ª Câmara Cível, j. 29.07.2025, p. 30.07.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0825439-35.2021.8.12.0001, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, 4ª Câmara Cível, j. 28.04.2025, p. 29.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801242-10.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/03/2026, 00:00

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