Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801409-13.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Walter Arthur Alge Netto

Partes do Processo

MARCIANA ROSA RAMOS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE FIGUEIRãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER FURTADO ALVES

OAB/MS 15625·CPF·Representa: Autor

AMILTON PLACIDO DA ROSA

OAB/MS 3824·CPF·Representa: Autor

EDER FURTADO ALVES

OAB/MS 15625·CPF·Representa: Réu

AMILTON PLACIDO DA ROSA

OAB/MS 3824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:18

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 02:25

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:04

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 13:02

Recebimento

23/03/2026, 16:21

Mero expediente

23/03/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 02:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/03/2026, 17:38

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:20

Apensamento

05/03/2026, 17:20

Publicação

26/02/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

26/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(104)

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:18

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 02:25

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:04

Documentos

•26/02/2026, 00:00

Acórdão

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 13:02

Recebimento

23/03/2026, 16:21

Mero expediente

23/03/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 02:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/03/2026, 17:38

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:20

Apensamento

05/03/2026, 17:20

Publicação

26/02/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:33

Ato ordinatório

24/02/2026, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 20:47

Trânsito em julgado

24/02/2026, 20:43

Reativação

12/02/2026, 16:59

Reativação

12/02/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Marciana Rosa Ramos Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Recorrido: Municipio de Figueirão Proc. Município: Amilton Plácido da Rosa (OAB: 3824/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801409-13.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Turma condena o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, na ausência desta, sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora deferida.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Marciana Rosa Ramos Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Recorrido: Municipio de Figueirão Proc. Município: Amilton Plácido da Rosa (OAB: 3824/MS) E M E N T A A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801409-13.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marciana Rosa Ramos Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Recorrido: Municipio de Figueirão Proc. Município: Amilton Plácido da Rosa (OAB: 3824/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801409-13.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 09:51

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 09:51

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 09:51

Decurso de Prazo

07/08/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 04:47

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:37

Recebimento

11/07/2025, 14:28

Mero expediente

11/07/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 16:39

Petição (Recurso inominado)

27/06/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2025, 04:26

Publicação

17/06/2025, 04:52

Publicação

16/06/2025, 02:28

Publicação

16/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801409-13.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciana Rosa Ramos - Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801409-13.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciana Rosa Ramos - Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração para INCLUIR no dispositivo da sentença de fls. 151/153, homologada à fl. 154, a CONDENAÇÃO do Réu em Obrigação de Fazer consistente em conceder e pagar mensalmente à autora o adicional de gratificação de responsabilidade técnica enquanto ela exercer a referida função, pagamento que deve ser feito no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-base, com seus devidos reflexos, inclusive décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. As demais disposições da sentença ficam inalteradas. Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:34

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:19

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:19

Recebimento

10/06/2025, 14:19

Decisão

10/06/2025, 14:19

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 07:20

Recebimento

22/05/2025, 21:39

Mero expediente

22/05/2025, 21:39

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 00:11

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2025, 17:36

Publicação

07/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801409-13.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciana Rosa Ramos - Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801409-13.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciana Rosa Ramos - Diante do exposto, com esteio no art. 128, da Lei Complementar 94/2016, do Município de Figueirão, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a Municipalidade ao pagamento dos valores retroativos, entre 14/03/2024 e 13/03/2025, do adicional de gratificação de responsabilidade técnica, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-base, com seus devidos reflexos, inclusive em décimo-terceiro salário, férias e adicional de férias. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os valores vencidos haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas sucumbenciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 14:58

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:58

Recebimento

15/04/2025, 14:58

Decisão

15/04/2025, 07:27

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 19:03

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 19:00

Recebimento

04/04/2025, 13:32

Mero expediente

04/04/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 14:37

Petição (Replica)

11/03/2025, 08:32

Publicação

26/02/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801409-13.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciana Rosa Ramos - Após, intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

26/02/2025, 00:00

Petição (Contestação)

25/02/2025, 16:15

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:57

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:57

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 14:54

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:39

Documento (Certidão)

20/01/2025, 16:33

Documento (Mandado)

20/01/2025, 16:33

Ato ordinatório

10/01/2025, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 11:44

Ato ordinatório

18/12/2024, 11:10

Expedição de documento (Carta)

18/12/2024, 10:37

Ato ordinatório

22/11/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:01

Expedição de documento (Carta)

07/11/2024, 09:55

Ato ordinatório

07/11/2024, 09:54

Recebimento

01/11/2024, 18:54

Mero expediente

01/11/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 17:35

Ato ordinatório

01/11/2024, 11:02

Ato ordinatório

01/11/2024, 11:02

Distribuição (sorteio)

01/11/2024, 10:50

•08/01/2026, 00:00

Acórdão

•16/12/2025, 00:00

Acórdão

•08/08/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00