Procedimento Comum Cível 0801493-37.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801493-37.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:50

Publicação

27/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de realização de nova perícia, como pretendido pela parte autora (fl. 262/264). Não obstante as insurgências da parte autora em relação ao laudo pericial, não se verifica a necessidade de realização de nova perícia, sendo certo que as alegações contidas no aludido pedido serão analisadas no momento oportuno. Declaro encerrada a instrução processual, apresentem as partes memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte Autora. Int.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:53

Recebimento

17/04/2026, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:43

Ato ordinatório

03/11/2025, 21:45

Publicação

30/10/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das aprtes da juntada do Laudo de fls. 238/256: Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 07:32

Ato ordinatório

27/10/2025, 19:17

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Diego Pedreira de Queiroz Araujo (OAB 22903BA/) Processo 0801493-37.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariogildo dos Santos Duarte - Reqdo: Jbcred Sociedade de Credito Ao Microempreendedor Ltda - Decisão de fls. 212/214. "Declaro saneado o feito por constatar os pressupostos processuais. A controvérsia processual gira em torno da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente e legitimidade do contrato de empréstimo juntado pela parte Requerida. Quanto à distribuição do ônus da prova, dada a impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à parte que produziu o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se lição de Nelson Nery Júnior: Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429, I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de que ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou. (Código de processo Civil comentado - 16ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.1141). Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. (STJ-3ª T., ag em REsp 151.216-AgRg-Edcl, Min. João Otávio, j. 17.9.13, Dj 20.9.13). Assim, cabe à parte Requerida provar a autenticidade da assinatura constante nos documentos que teriam autorizado os descontos. Todavia, o pagamento das despesas do processo não guarda relação com a inversão do ônus da prova ou com a distribuição dinâmica da prova. A regra que se aplica é a do artigo 95 do Código de Processo Civil, isto é, os honorários serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia. Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restarem provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19). (STJ. REsp 538.807/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turbna, julgado em 03.10.2006, DJ 07.11.2006, p.231). Destarte, nomeio o Perito HUGO CELSO MORAES ZAIA ([email protected], (67) 98434-7937, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação e informado que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.026,39 (dois mil e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Requerida antecipe o depósito de 50% dos honorários periciais. Quanto à parte Autora, considerando ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Int."

26/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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