Procedimento Comum Cível 0802067-65.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

SALETE PAULA LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AÍLTON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 24720·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:25

Decurso de Prazo

09/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:52

Publicação

13/04/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação nos autos sobre a proposta de acordo fls. 178/185.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:42

Petição (Contestação)

26/03/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 11:02

Publicação

04/02/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do ofício de fls.158-161. Outrossim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:16

Todas as movimentações(87)

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:25

Decurso de Prazo

09/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:52

Publicação

13/04/2026, 06:08

Documentos

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação nos autos sobre a proposta de acordo fls. 178/185.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:42

Petição (Contestação)

26/03/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 11:02

Publicação

04/02/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do ofício de fls.158-161. Outrossim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:16

Expedição de documento (Carta)

02/02/2026, 09:03

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:02

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:58

Documento (Ofício)

01/12/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls.151/152: Vistos, etc... I Os documentos apresentados pela parte Autora demonstram que a ação ajuizada no âmbito da Justiça Federal foi extinta sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da incompetência daquele Juízo (fls. 138/150), portanto, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. II O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Está presente a qualidade de segurado e a carência, pois a autora vinha recebendo benefício na via administrativa (fls. 25). Em relação à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para trabalhar neste momento, sendo a reabilitação profissional improvável considerando as condições pessoais da periciada (fls. 81): Desse modo, presente a probabilidade do direito alegado, bem como a urgência que justificam a antecipação da tutela. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar ao Requerido, com supedâneo nos artigos 59 e seguintes da Lei n.º 8213/91, que RESTABELEÇA, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua cientificação, o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 643.864.079- 8) à parte autora, até posterior determinação judicial, tudo sob pena de fixação ulterior de multa, caso descumprida esta ordem. Expeça-se o necessário para a formalização da presente, oficiando-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EADJ) do INSS. Informada a implantação do benefício previdenciário nos autos, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça, para conhecimento. III No mais, cumpram-se as determinações já exaradas na decisão de fls. 73/74, a partir do item VIII. Intime-se. Cumpra-se

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:56

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:55

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:53

Recebimento

18/11/2025, 14:39

Antecipação de tutela

18/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:21

Publicação

23/09/2025, 05:54

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:55

Ato ordinatório

19/09/2025, 16:54

Recebimento

19/09/2025, 15:21

Mero expediente

19/09/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:54

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:19

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:30

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:50

Publicação

04/04/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Salete Paula Lima - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a certidão de folhas 118. Intimação - ADV: Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS) Processo 0802067-65.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

03/04/2025, 06:29

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:38

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:41

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 01:38

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Salete Paula Lima - Intimação da perícia designada para o dia 09.06.2025 às 10h20min, no Fórum de Naviraí-MS, devendo o periciado estar portando no momento da perícia os seguintes documentos: CPF, RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho e exames ou relatórios médicos que não foram juntados nos autos, além de quaisquer outros documentos que possam contribuir com a conclusão pericial. Intimação - ADV: Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS) Processo 0802067-65.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:10

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 17:34

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:31

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:30

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 19:02

Ato ordinatório

24/02/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:40

Ato ordinatório

20/02/2025, 12:44

Expedição de documento (Carta)

18/02/2025, 16:05

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:59

Decurso de Prazo

31/01/2025, 03:34

Ato ordinatório

13/12/2024, 17:33

Ato ordinatório

07/12/2024, 08:03

Ato ordinatório

07/12/2024, 08:03

Ato ordinatório

04/12/2024, 15:12

Ato ordinatório

04/12/2024, 15:11

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:59

Decurso de Prazo

29/11/2024, 03:52

Documento (Outros documentos)

26/10/2024, 07:45

Ato ordinatório

24/10/2024, 02:10

Ato ordinatório

14/10/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:54

Publicação

24/09/2024, 21:18

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:05

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:35

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:32

Ato ordinatório

18/09/2024, 16:53

Recebimento

18/09/2024, 14:41

Mero expediente

18/09/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 09:51

Distribuição (sorteio)

15/07/2024, 17:00

Intimação

•04/02/2026, 00:00

•21/11/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00