Cumprimento de sentença 0802176-57.2020.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802176-57.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Alves Vieira (OAB 4000B/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Carlos Alberto Pacianotto Júnior (OAB 214264/SP), Marcio Bertocco (OAB 340944/SP) Processo 0802176-57.2020.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Augusto Cesar Guerra Vieira, Roberto Alves Vieira - Reqda: Maria Auxiliadora de Freitas Constantino, Thiago Bertolini, Paulo Constantino - Defiro a consulta pelo Sistema RENAJUD, postulado às fls. 657/658. O sistema RENAJUD interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Detran), possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e retirada de restrição de transferência, licenciamento e de circulação, além da averbação de registro de penhora de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Assim, proceda-se a consulta via RENAJUD, em nome da parte executada, bem como a restrição de transferência dos veículos encontrados. Junte-se os detalhamentos do sistema. Exitosa a consulta, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Expeça-se ofício, conforme solicitado, caso haja eventual constrição positiva de veículos. Juntadas as consultas aos autos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando concretamente o meio executivo para efetivação de seu direito. Oportunamente, tornem-me conclusos na fila pertinente. Ademais, quanto a alegada impenhorabilidade do bem de fls. 688/692, verifico que o réu não trouxe nenhuma comprovação de tratar-se de pequena propriedade rural, bem como ser o bem destinado a produção de subsistência. Assim, defiro o pedido de penhora dos rendimentos do executado junto ao contrato com a Abergoa, no importe de 10% dos rendimentos. Expeça-se o necessário. No mais, indefiro, por ora, o pleito de penhora de cotas sociais do réu junto à empresa I.B Transportes LTDA, por tratar-se de medida extrema.

12/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência/manifestação expedição f. 755.

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