Procedimento Comum Cível 0804007-31.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804007-31.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão saneadora que, dentre outras providências, inverteu o ônus financeiro da prova pericial, determinando que a requerida arque com o pagamento dos honorários periciais, ressalvada a restituição em caso de procedência de sua defesa. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e obscuridade, ao argumento de que a inversão do ônus da prova não implica, automaticamente, inversão do ônus financeiro, aduzindo ainda que o autor não teria apresentado comprovação mínima de suas alegações e que não haveria clareza quanto à devolução dos valores adiantados, sobretudo diante de sua hipossuficiência econômica (fls. 140/6). O requerente manifestou-se em contraditório às fls. 140/6. É o breve relatório. Decido. I - Alegada contradição Não há contradição a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao fundamentar a inversão do ônus da prova, inclusive o financeiro, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, demonstrada pelos próprios documentos juntados pela requerida (gráficos de produção abaixo da média contratada). A inversão do ônus probatório, inclusive quanto ao adiantamento das despesas periciais, não é automática, mas pode ser determinada pelo juízo, em caráter excepcional, quando presentes os requisitos legais, como se verificou no caso concreto. O art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil admite expressamente que o magistrado distribua diversamente o adiantamento das despesas, observadas as peculiaridades do caso, o que foi devidamente justificado na decisão embargada. Assim, não há contradição interna no julgado, mas mera inconformidade da parte embargante com o entendimento adotado hipótese que não se enquadra nas finalidades do art. 1.022 do CPC. II - Alegada obscuridade quanto à devolução dos valores Tampouco há obscuridade. A decisão embargada consignou, de forma expressa e inequívoca, que caso a requerida venha a ser vencedora, os valores adiantados serão restituídos em eventual fase de cumprimento de sentença, o que afasta qualquer dúvida sobre o direito à restituição. O fato de o autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não impede a devolução de valores, apenas condiciona eventual execução ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que prevê a exigibilidade da obrigação quando comprovada a possibilidade financeira do beneficiário. Trata-se de consequência legal e automática, não havendo necessidade de nova manifestação judicial a respeito. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reforma de entendimento, mas apenas ao suprimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, hipóteses que não se verificam no presente caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se conforme determinado anteriormente. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Cleiton da Silva Dias - 01. Considerando os extratos bancários juntados às fls. 51-66, acolho emenda à inicial e Intimação - ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS), Lorena Almeida Berquó (OAB 26993/MS) Processo 0804007-31.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC, se for o caso. Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 04. Regular, recebo a inicial e, na forma do art. 334 do NCPC determino que seja designada sessão prévia de conciliação, com as determinações de praxe. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou por videoconferência (nos casos previstos na Portaria n. 2.486, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022), ficando, desde já autorizado a participação das partes por este meio, desde que se faça constar tal informação nos autos até antes da realização do ato. Nesse caso ainda, deverão informar também o número de telefone celular para eventuais contatos. Para participação no ato virtual deverá a parte ingressar na Sala de Espera em link obtido no site do Tribunal de Justiça, via aplicativo Teams, com antecedência mínima de 15 minutos. Intime-se também a parte requerente, por intermédio de seu(ua) procurador(a) (art. 334, §3º, do NCPC), para comparecer à sessão designada. As partes devem ser cientificadas que sua ausência à sessão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, do NCPC) e implicará imposição de multa. Ficam também cientificadas que caso a parte requerida não seja citada e intimada em tempo para o ato, a presença das partes fica automaticamente dispensada, independente de novo despacho. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da audiência – observado o prazo do parágrafo quinto – atente-se para o contido no art. 335, II, do NCPC quanto ao prazo para contestação. Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 31/01/2025 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do valor proposto às fls. 160/163, salientando que qualquer impugnação deve ser devidamente fundamentada e demonstrada, sob pena de rejeição sumária.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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