Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809572-36.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809572-36.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 17:59

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:59

Evolução da Classe Processual

09/10/2025, 17:57

Recebimento

07/10/2025, 17:12

Mero expediente

07/10/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:45

Desarquivamento

03/10/2025, 10:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/09/2025, 15:50

Definitivo

30/07/2025, 19:27

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Rumo S/A Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) Advogado: Daiana Kang (OAB: 310825/SP) Advogada: Marcella Nasato (OAB: 354610/SP) Advogado: Sarah Ariane Branco Magalhães Cruz (OAB: 503842/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DÉBITO FISCAL - SEGURANÇA DO JUÍZO - PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA SUFICIENTE - POSSIBILIDADE - TEMA 237 DO STJ - - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Insurge-se o apelante com relação à sentença que reconheceu a procedência da tutela cautelar antecedente, com a prestação de seguro garantia do juízo. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1123669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese (Tema 237): "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Logo, reconhece-se o "direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa." (AgInt no REsp n. 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe de 27/08/2021, DJe de 1/7/2021). O seguro garantia, que tem por finalidade possui o mesmo valor que a fiança bancária, prevista no artigo 9°, II, da Lei de Execuções Fiscais, e, por isso, é considerado meio idôneo de caução em medida cautelar precedente à propositura de execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido. REMESSA NECESSÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, § 1º. do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0809572-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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