Inválido 0819299-48.2022.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0819299-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, uma vez que o autor não preenche os requisitos legais para obter a repactuação compulsória de seus débitos. Diante do princípio da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil) a ser partilhado em igual proporção pelos procuradores dos réus. Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor do autor o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

12/01/2026, 00:00

Recebimento

17/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:48

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 07:31

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:55

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:21

Publicação

03/09/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando que a parte autora deixou de apresentar o competente plano de pagamento, conforme anteriormente determinado (f. 892), bem assim de se manifestar sobre as contestações ofertadas pelos réus, declaro encerrada a fase postulatória destes autos. Deixo, contudo, de extinguir o processo sem resolução de seu mérito, mormente ante o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Ademais, apresentação de plano de repactuação de dívida, no atual cenário delineado nos autos, não mais se revela essencial e indispensável, motivo pelo qual o dispenso. Assim sendo, diante do que já consta nos autos, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato. Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento. Int.-se. Cumpra-se.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 01:00

Intimação

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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